ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
APROVADA PROJETO DE LEI Nº 024, DE 14 DE JUNHO DE 2024.
Data pa os ( dO ui, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
20% sessão Erchn MEM Suplementar no Orçamento do Exercício de 2024,
do por a lei nº 4551 de 12 de dezembro de 2023.
Aprovado coca À cerne
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe
o Art. 36 da Lej Orgânica Municipal, aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2024, lei nº 4551 de 12 de dezembro de 2024,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.000.000, 00 (onze milhões de reais), nas seguintes Dota,
Orçamentárias:
06 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0009.1012 — Pavimentação e Recuperação de Ruas
4490.51.00.00 — Obras e Instalações...............ceeesteneereerentereeerertenearereerereenenearenearenenenvenser R$ 4.000.000,00
Fonte de Recursos: 1.706.31100000 — Transferências da União Decorrentes de Fmpadas Parlamentares
Individuais
09 - SECRETARIA DE ASSSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.482.0039.1092 — Construção de Casas Populares
4490.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 1.000.000,00
Fonte de Recursos: 1.706.31100000 — Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares
Individuais Va
06 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0009.1011 — Construção e Reforma de Praças, Parques e Locais Públicos
4490.51.00.00 — Obras e Instalações... eneerersereerereereneerentererrerersereneererrenrerenvereer R$ 500.000,00
Fonte de Recursos: 1.706.31100000 — Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares
Individuais
08 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.302.0008.2077 — Manutenção do Hospital Municipal
3350.85.00.00 — Contrato de Gestão R$ 1.000.000,00
Fonte de Recursos: 1.706.31100000 — Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares
Individuais
08 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.303.0041.2046 — Manutenção da Farmácia Municipal
3390.32.00.00 — Material de Distribuição Gratuita............eeseeeeseeeentesmeentermeeneeeemeeemreneeao R$
1.000.000,00
Fonte de Recursos: 1.706.31100000 — Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares
Individuais
11 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
13.392.0029.1031 — Realização de Exposição
3390.30.00.00 — Material de Consumo...............cueareemeeneensereeeetemententententeneeneeneemenententeanor R$ 200.000,00
3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica........scasemsanmerreesenaseceeesosa R$ 700.000,00
3390.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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CNPJ: 03.579.836/0001-80
Fonte de Recursos: 1.706.31100000 — Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares
Individuais
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.365.0011.1057 — Equipamentos para Ensino Infantil nas Escolas
4490.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 1.000.000,00
Fonte de Recursos: 1. 706.31100000 — Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares
Individuais
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.365.0011.1058 — Equipamento e Material Permanente para Creches
4490.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente...................cseeeeeemeneemenmeeseeemere R$ 500.000,00
Fonte de Recursos: 1.706.31100000 — Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares
Individuais
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.0003.2014 — Manutenção e Encargos com a Coordenadoria de Finanças
4490.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 1.000.000,00
Fonte de Recursos: 1.706.31100000 — Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares
Individuais à e E
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, o
excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II e parágrafo 3º da Lei Federal nº
4.320 de 17/06/1964.
Art. 3º - Fica autorizado a abertura de crédito suplementar na dotação prevista no artigo
1º até o limite de 10% (dez por cento) se caso necessário for.
Art. 4º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA),
e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigof na data de sua publicação.
junho de 2024.
DO:
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
Alto Araguaia - MT, 14
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 -1 165/1006
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 024/2024
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
024/2024, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício
de 2024, lei nº 4551 de 12 de dezembro de 2023.
O crédito adicional pretendido, é proveniente de Emenda do Dep. Federal Juarez Costa
(R$ 10.000.000,00), assim como do Dep. Federal Emanoel Pinheiro Neto (R$ 1.000.000,00) (Doc.
Anexo), a serem disponibilizadas, as quais serão destinadas à várias ações em nosso município.
Trata-se de projeto de baixa complexidade, necessário para o recebimento de Recursos em
prol deste município.
Considerando que os recursos estão prestes a serem disponibilizados, solicitamos o apoio
desta Casa de Leis para apreciação e aprovação da matéria a qual, por tratar-se extrema importância,
requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta Lei.
Alto Araguaia - MT, 14 de junho de 2024.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal
Ae a e e ce E A a ir ii a sia po
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Juarez Costa - MDB/MT
Ofício nº 023/2024
Brasília DF, 01 de março de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal de Alto Araguaia- MT
Assunto: Indicação de Parte de Emendas Parlamentares
Senhor Prefeito,
Ão cumprimentá-lo cordialmente, sirvo-me do presente para informara Vossa
Excelência que indiquei parte da minha Emenda Parlamentar Individual nº 41540003,
alocada no Ministério da Fazenda, cuja ação é de Transferências Especiais, Funcional
Programática nº 28.845.0903.0EC2.0051, Valor: R$ 10.000.000,00 (Dez Milhões de Reais),
para o Município de Alto Araguaia- Estado de Mato Grosso.
Saliento que assim que o referido valor estiver disponível no Sistema da
Plataforma TransfereGov.br, que o município faça a proposta o mais rápido possível.
Assim, reitero votos de elevada estima e consideração e reafirmo que o meu
gabinete parlamentar está totalmente à disposição.
Qualquer dúvida entrar em contato com meu Assessor de Orçamento: Marco
Túlio, através do número de celular: (61) 999670045.
Atenciosamente,
/
f
/ ed ”
JUAREZ COSTA
Deputado Federal - MDB/MT
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
y
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Emanuel Pinheiro Neto
Of. nº 019/2024/GAB/EPN
Brasília-DF, 01 de março de 2024,
Ao Excelentíssimo Senhor
GUSTAVO DE MELO ANICÉSIO
Prefeito Municipal
Alto Araguaia - MT
Assunto: Indicação de Emenda Parlamentar
Senhor Prefeito,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho informar que destinei recursos na
ordem de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) para atender o municipio de Alto
Araguaia - MT, referente à emenda parlamentar de minha autoria indicada ao
OGU/2024, de nº 39750005, UO 73101, Ministério da Fazenda — Funcional
Programática nº 28.845.0903.0EC2.0051, Subtítulo: “Transferências Especiais — No
Estado de Mato Grosso”.
Cabe ressaltar que será necessário realizar o cadastramento do projeto no
Sistema Transferegov / SICONV e realizar o acompanhamento. Sendo que o
empenho orçamentário do recurso fica condicionado à:
1-Cumprimento das diligências das propostas observado os prazos, conforme
cronograma de prazos do fluxo do orçamento impositivo, disponibilizado pelo Governo
Federal;
2 — Adequação da proposta caso haja o contingenciamento parcial do recurso;
3 - Aprovação do projeto/proposta pela área técnica do órgão concedente;
4 - Autorização de limite orçamentário pelo Governo Federãl.
Sendo o que tinha para o momento, coloco miplia assessoria à disposição para
dirimir qualquer dúvida e aproveito a oportunidade/fara reiterar votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Câmara dos Deputados - Anexo Ill - Gabinete 678 - CEP 70.160-900 Tel: (61) 3215-5678
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006