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APROVADA
Data: 43/30/0023
2 E ISessão. Rule nat
Aprovado A eram
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Reto
REQUERIMENTO Nº 067/2023
Autoria: Fabiano do Gás
Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa
encaminhe expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Gustavo de Melo
Anicézio e a Secretário de Municipal de Obras, Infraestrutura, Transporte e
Frotas, Milton Fernandes de Lima, requerendo informações referente ao
cumprimento da lei 4432/2022, que cria regras para a instalação e
manutenção de fios e cabos fixados nos postes da rede elétrica existentes
na zona urbana e rural do município de Alto Araguaia — MT, e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
Considerando o que regulamenta a Lei 4432/2022 e a falta de resposta
referente ao requerimento 019/2023 o qual solicitei informações referente a
aplicação da lei onde as empresas responsáveis pelos fios e cabos soltos seriam
notificadas em um prazo de tempo para regularização dos mesmos, diante disso,
venho novamente por meio deste requerimento solicitar informações sobre a
prática da Lei 4432/2023.
Exclamo novamente o pedido referente ao cumprimento da Lei tendo em
vista os inúmeros fios jogados pelas ruas da cidade, principalmente após o
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RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretariaOgmail.com
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ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
episódio de chuvas fortes no município, colocando os munícipes em risco de
acidentes.
Diante do exposto, peço pela aprovação do presente requerimento.
Considerando o que regulamenta a Lei 4198/20, Art 3º, Inciso |, aguardo
a resposta referente ao presente requerimento.
Plenário Alba Berigo, 20 de outubro de 2023.
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