ESTADO DE MATO GROSSO
»] | PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
APROVA Nas CNPJ: 03.579.836/0001-80
Data 23 O TZOLS a
“1, PROJETO DE LEI Nº 057, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. AE sessão pads NA
a Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento do Exercício de
2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022.
Aprov do por
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 663.927,50 (seiscentos e sessenta e três mil, novecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
11 —- SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
002 — CULTURA
13.392.0029.1070 — Atos Cívicos no Aniversário da Cidade
3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 599.927,50
Fonte de Recursos: 1.701.0000000 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres dos Estados
11 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
002 - CULTURA
13.392.0029.1070 — Atos Cívicos no Aniversário da Cidade
3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 64.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários
Art. 2º - Para cobertura parcial do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º será utilizado recursos de Anulação Parcial, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso [HI da Lei Federal nº 4320/94 de 17/06/1964 das seguintes dotações orçamentárias:
11 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 001 — ESPORTE
27.122.0002.1082 — Aquisição de Veículo para Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer 4490.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente... R$ 64.000,00 Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários
Art. 3º Constitui recurso parcial ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso Il e parágrafo 3º da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964 proveniente de Convênio/Proposta nº 1718-2023 firmado com a Secretaria de Estado de Cultura. Esporte e Lazer —- SECEL no valor de R$ 599.927,50 (quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos).
Art. 4º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 20 de outubro de 2023. GUSTAVO DE MELO Assinado de toma cigtatpor USTAVO DE MELO ANICEZIO:70930449 anicezio:70930449134 GUSTAVO Dados: 2023.10.23 09:26:44 DE MELO ANICÉZIO 134 0300 Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL/FAX (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 057/203
Sra, Presidente,
Srs. Vereadores.
Por meio desta, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 057/2023, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar orçamento vigente.
O credito aberto nos termos deste Projeto é necessário devido o recebimento de recursos por parte de Convênio firmado com o Governo do Estado o qual tem por objetivo celebrar e promover o aniversário de 85 anos de Alto Araguaia/MT.
Alto Araguaia/MT, neste ano, completa 85 anos de emancipação política administrativa. Com isso, vê-se a importância de resgatar historicamente a memória. a cultura e os costumes.
Assim, a administração municipal. visa com tal o evento, reconhecer a história de nossa cidade e resgatar a nossa cultura, buscando valoriza-la.
E importante desenvolver nos munícipes o interesse em demonstrar o apreço pelo nosso município em toda a sua diversidade, ao mesmo tempo, que é uma oportunidade para compreender a nossa identidade.
Diante do exposto. solicito análise do presente Projeto em regime de Urgência Especial, pelos membros desta Augusta Casa de Leis.
Alto Araguaia, - MT, 20 de outubro de 2023.
GU STAVO DEM ELO Assinado de forma digital por . GUSTAVO DE MELO ANICEZIO:7093044913 ANICEZIO:70930449] 34 4 Dados: 2023.10.23 09:27:04 -03'00'
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal
Te E nc E x = E erram esa em STR Ee AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 - | 165/1006