materia nº 22/2023

ENCAMIBIHADA 7) 
À. comissões competa: , 
pata: 23/10/70 ss ESTADO DE MATO GROSSO 
464 Ses ão gula PODER LEGISLATIVO 
papers CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/2023 
“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Especial de proteção 
a Pessoa Idosa no Município de Alto Araguaia e dá outras 
providências” 
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e encaminha à 
sanção a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a criação da Ouvidoria Especial de Proteção a Pessoa Idosa 
o Município de Alto Araguaia. 
Art. 2º - Compete a Ouvidoria Especial de Proteção Idosa: 
I | Zelar pela defesa dos direitos da pessoa idosa; 
IH. Receber, analisar e encaminhar denúncias, sugestões e 
criticas referentes aos direitos da pessoa idosa, 
inclusive denúncias de violência e discriminação: 
HI. Elaborar relatórios e pareceres técnicos sobre as 
questões recebidas, a fim de subsidiar ações e decisões 
políticas que promovam a proteção e a garantia dos
direitos da pessoa idosa; 
IV. | Promover ações e campanhas de conscientização sobre 
os direitos da pessoa idosa, com o objetivo de 
sensibilizar a sociedade e as entidades públicas e 
privadas para a necessidade de se garantir a dignidade 
e a proteção a pessoa idosa; 
V. Realizar parcerias com organizações da sociedade civil 
e outras instituições e privadas para a implementação 
de projetos e ações voltados a promoção dos direitos 
da pessoa idosa: 
VI. Promover pesquisas e estudos sobre direitos da pessoa 
idosa, para fins de divulgação pública; 
VII Atuar em parceria com a Secretaria de 
Desenvolvimento Social de demais secretarias 
pertinentes no encaminhamento dos casos recebidos; 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia, 18 de outubro de 2023. 
 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição objetiva criar, no âmbito do Município de Alto Araguaia, a 
Ouvidoria Especial de Proteção à Pessoa Idosa. 
A criação da Ouvidoria de Proteção à Pessoa Idosa é uma medida importante 
para garantira defesa e o respeito aos direitos da pessoa idosa. A ouvidoria terá como 
função receber, analisar e encaminhar denúncias, sugestões e criticas referentes à 
proteção dos direitos da pessoa idosa, além de elaborar relatórios e pareceres que 
subsidiem ações e decisões políticas nesse sentido. 
A Ouvidoria deverá promover ações e campanhas de conscientização sobre 
a proteçãodos direitos da pessoa idosa, visando sensibilizar a sociedade para a 
necessidade de se garantir a dignidade e a proteção dos idosos. Isso contribuirá para O 
fortalecimento da cultura de respeito e valorização da pessoa idosa, combatendo a 
discriminação e o preconceito em relação aos idosos. 
Diante do exposto e dado a sua relevância, solicito aos demais Edis, o apoio 
necessário para a aprovação da presente propositura. 
Alto Araguaia, 18 de outubro de 2023. 
Luiz S Machado Júnior 
Vereador Luizinho — MDB