materia nº 23/2023

APROVADA 
Data 30 | 3019023, | 
334 Sessão. Lg 
ESTADO DE MATO GROSSO Aprovado a 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/2023 
“ASSEGURA AOS PROFESSORES E DEMAIS 
SERVIDORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS 
DE ALTO ARAGUAIA-MT O DIREITO À 
ALIMENTAÇÃO PELO PROGRAMA DE MERENDA 
ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
Autoria: FABIANO DO GÁS, MARILZAN NUNES E ODAIR FERRUJA 
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou € encaminha à sanção a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica assegurado aos professores € demais servidores da 
educação, em exercício nas escolas públicas municipais de Alto Araguaia￾MT, o direito à oferta de refeições fornecidas pela unidade escolar aos 
alunos, durante o período letivo, independente de modalidade de aquisição 
e fornecimento. 
Art. 2º - A Secretaria de Educação do município expedirá normas 
relativas aos critérios de alocação de recursos € demais orientações 
necessárias à execução do fornecimento de alimentos aos servidores 
abrangidos por esta Lei. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
A 
abiano do Gás O êrruja 
Vereador PSD Vereador PL Vereador União Brasil 
Alto Araguaia - MT, 25 de outubro de 2023. 
 
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Wario DAL 
Câmara Municipal de Alto Ar 
4 
JUSTIFICATIVA 
Senhora presidente e demais colegas vereadores. O presente projeto 
de Lei visa realizar a obrigatoriedade, pelo município, da oferta de 
programa suplementar de alimentação aos educandos do ensino municipal. 
Em 2008, a Medida Provisória nº 455, convertida na Lei nº 11.947/2009, 
ampliou este direito constitucional, assegurando O atendimento de todos os 
estudantes da rede pública de educação básica pelo Programa Nacional de 
Alimentação Escolar (PNÃAE). 
A alimentação escolar é definida como “todo alimento oferecido no 
ambiente escolar, independente de sua origem, durante O período letivo”. O 
PNAE tem por objetivo O atendimento alimentar do aluno, mas não veda, 
absolutamente, a possibilidade de que outros membros da comunidade 
escolar venham também a compartilhar O excedente da merenda escolar, 
juntamente com Os alunos. 
Ressaltamos ainda que o impacto é quase zero do ponto de vista 
orçamentário, já que, em comparação ao número de alunos, os servidores 
representam um número expressamente menor. Eis o que buscamos com 
esta propositura. 
Diante da importância e do alcance da medida, conto com O apoio 
dos nobres Pares para sua aprovação € colocação em prática destas ações 
de suma importância para nosso Município. 
Alto Araguaia - MT, 25 de outubro de 2023. 
 
 
 Fabiano do Gás Marilzah? da Costa 
reador PSD Vereador PL 
 
aguaia-MT 
TR,