materia nº 122/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
INDICAÇÃO Nº 122/2017
Autoria: Deusdete Teodoro de Resende
 Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa encaminhe
expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Gustavo de Melo Anicézio e ao
Secretário Municipal de Administração Manoelito dos Dias de Rezende Neto, através
do setor competente, se providencie através de um Projeto de Lei do Executivo, a
concessão, isto é, a divisão de dias referente às férias dos servidores públicos
municipais.
 Justificativa
A presente indicação justifica-se porque com a divisão das férias dos servidores
públicos municipais, não haveria falta de pessoal, ou mesmo da pessoa responsável por
um setor específico, num momento de necessidade de maior contingente de mão-de￾obra e de serviços. Além ainda de ser benéfico para o servidor, podendo escolher seus
dias de descanso, já que pode, inclusive, combinar o descanso com cônjuge ou
familiares.
É imprescindível ressaltar que a possibilidade de parcelamento das férias esteja
em comum acordo e que haja previsão para o gozo das férias e para o pagamento.
Podendo dessa forma, o Projeto de Lei do Executivo ser embasado na nova lei da
reforma trabalhista (Lei Nº 13.467, de 13 de julho de 2017), que entrará em vigor na
primeira quinzena de novembro deste ano.
Sem mais, desde já agradeço.
Plenário Alba Berigo, 24 de outubro de 2017.
Deusdete Teodoro de Resende
Vereador PSB
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