materia nº 68/2023

APROVADA 
Data: SO | 310 | SO 3 Ma”, 2a o 
ESTADO DE MATO GROSSO Prove pa a . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA p te 
REQUERIMENTO Nº 068/2023 
Autoria: Luizinho 
Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental. que a Mesa encaminhe 
expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Gustavo de Melo Anicézio e ao Ilmo. 
Senhor Secretário de Municipal de Administração Manoelito dos Dias de Rezende Neto 
-. “requerendo informações referente ao Processo de Elaboração do Plano Diretor 
do Município e que seja previsto neste plano parâmetros de valor do metro 
quadrado dos terrenos da sede do município de acordo com a localização”. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente requerimento, uma vez que a existência do Plano Diretor é 
imprescindível para auxiliar no desenvolvimento do município. pois mesmo é que indica 
objetivos. diretrizes, ações estruturantes. normas e procedimentos para a realização da 
política urbana e envolve meio ambiente. patrimônio cultural, transporte. habitação, 
regularização fundiária, saneamento e serviços públicos. mas também as políticas 
econômica. social e de gestão. 
Justifica-se ainda uma vez se faz necessário estabelecer parâmetros de valores de 
terrenos na nossa área urbana. tendo em vista que hoje está sendo difícil a aquisição de 
terrenos diante dos valores exorbitantes que estão sendo praticados pelo comercio 
imobiliário em nossa cidade. 
Diante do exposto, peço aos meus pares pela aprovação do presente requerimento. 
Plenário Alba Berigo, 25 de outubro de 2023. 
DIA sessão Endunama. 
PROTOCOLO 
Nº +5 = [AZ E 
ginho 
éreadgor MDB Data. OD) O 1043 
Horário. 44d 
osso Câmara Municipalde Alto Araguaia-MT VU BOs Dora 
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