materia nº 29/2017

REQUERIMENTO
Autoria: Vereador JOSÉ AIRTON DE ANDRADE.
 O Vereador que o presente subscreve, a Ilma. Sra. Neia Carvalho Silva Maia,
com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas)
venho requerer o acesso a informação do fundo de pensão da PREVIMAR. Que
todas as informações da PREVIMAR sejam enviadas para o portal de
transparência do nosso município. 
Justificativa
 Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quanto
disponível, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011(Lei
de Acesso a Informação Pública), no portal da transparência do município para
que todos os cidadãos possam ter acesso a tudo que desejar saber, no sentido
quantos arrecadam, quantos gastam com as aposentadorias, quantos é
descontado em folha de cada contribuinte, é etc. Pois até o momento o site não
oferece nenhuma informação do gênero. 
 Acredito que a transparência é um dos pilares que dá sustentação ao bom
funcionamento dos órgãos públicos. Na eventualidade de as informações
solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa
bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo, tudo nos termos
do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011.
 Contando com o apoio dos nobres vereadores peço a aprovação deste
requerimento.
Câmara Municipal de Alto Araguaia-MT 14 de fevereiro de 2017.
JOSÉ AIRTON DE ANDRADE
VEREADOR PDT