materia nº 21/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/2017
“ Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da
Zona Azul para Veículos de Quatro Rodas e 
Zona Amarela para Veículos de Duas Rodas”.
O Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga
o seguinte Projeto de Lei do Legislativo.
Art. 1º - O projeto de Lei que dispõe sobre a criação Zona Azul para Veículos de
Quatro Rodas e Zona Amarela para Veículos de Duas Rodas e da outras providências.
Art. 2º - De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503 de
23 de setembro de 1997, artigo 24, inciso X, fica implantando o Sistema de
Estacionamento Rotativo nas duas vias ao longo da Avenida Carlos Hugueney,
perímetro urbano do Município de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, a utilização
por tempo limitado, isenção de taxa.
Art. 3º - O Sistema de estacionamento objeto desta Lei, denominado de ZONA
Azul, será demarcado na Avenida Carlos Hugueny, e utilizado por Veículos de Quatro
Rodas(Carros), sendo que denominados de ZONA AMARELA, serão utilizados por
Veículos de Duas Rodas(Motos) e podendo ter sua zona de abrangência estendida à
critério do Poder Executivo e Legislação em vigor.
Art. 4º - Determina-se também que há cada Cinco (5) estacionamento (vagas)
para Carros “ZONA AZUL”, haverá UMA(1) ZONA AMARELA estacionamento(vagas)
para Motos.
Art. 5º - Motocicletas e similares estacionados em vagas não destinadas a elas,
ficarão sujeitas as penalidades previstas na Legislação do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 6º - Em cada 100 metros da Avenida Carlos Hugueney, nos
estacionamentos denominados de ZONA AZUL (para veículos de quatro rodas), o Poder
Executivo, deverá fazer a reserva para IDOSOS e CADEIRANTES, conforme símbolos
nacionais, usados para este fim. As vagas para Farmácias permanecem sem alterações.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Art. 7º - Ao Poder Público Municipal não caberá qualquer responsabilidade por
acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos dos
usuários venham a sofrer na área do Estacionamento Rotativo – ZONA AZUL E ZONA
AMARELA.
Art. 3º - Este Projeto De Lei Legislativo entrará em vigor na data de sua
públicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário “Alba Berigo” em, 28 de setembro de 2017 
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 VANDERLEI LUIZ MARQUES - PSB 
 Vereador
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
JUSTIFICATIVA
Em sua justificativa, o autor afirma a falta de companheirismo, considerando
que Motociclistas chegam a utilizar Cinco(5) vagas diferentes, utilizando cada
estacionamento para apenas uma(1) moto, dificultando o acesso de pessoas
portadoras de deficiência física e a proprietários de veículos com quatro(4) rodas,
privilegiando seus interesses pessoais, “impedem” o estacionamento de veículos na
Avenida, pois todas vagas estão ocupadas por motos. 
Porém, entendem-se que o espaço público (Ruas/Avenidas) é delas e, desta
forma, só devem permitir o seu uso aqueles que lhes aprouver. Em alguns casos, até
dá para entender, pois são exímios cuidadores da via pública (conservam a limpeza
pública, plantam árvores que produzem sombras...). Apenas se esquecem que o
logradouro é público, é de todos. 
Outrossim, há casos em que pessoas colocam cones, cadeiras, caixotes, etc, a
fim de resguardar exclusivamente para si a vaga daquele local. Isso é infração prevista
em nosso Código de Trânsito Brasileiro – CTB. E de acordo com seu capítulo III, os
usuários das vias terrestres devem “Abster-se de obstruir o trânsito ou torna-lo
perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou
nela criando qualquer outro obstáculo”. Pior que os obstáculos materiais, são as
ameaças verbais e intimidatórias.
Portanto, para o autor do Projeto de Lei Justifica-se também a reclamação dos
comerciantes estabelecidos na Avenida Carlos Hugueney, que estão perdendo vendas,
devido o cliente não encontrar vaga para estacionar seu veículo de quatro(4) rodas.