materia nº 43/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
REQUERIMENTO Nº. 043/2017
O Vereador que o presente subscreve, com fulcro no Art. 101, § 3º, VI, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o
Soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado ao Prefeito Municipal
de Alto Araguaia-MT, requerimento solicitando informações detalhadas acerca da
distribuição de medicamentos feitas pela Secretaria Municipal de saúde, nos últimos 13
(treze) meses devendo obrigatoriamente conter a relação de entradas e saídas de todos
medicamentos, contendo ainda detalhamento acerca das receitas emitidas e respectivo
medicamento disponibilizado, bem como a relação dos pacientes que retiraram os
medicamentos e profissional responsável pela prescrição.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista Envio ao plenário, o
presente requerimento, no intuito de poder exercer o papel fiscalizador, no que diz
respeito a distribuição de medicamentos realizada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Temos recebido diversas reclamações que hora noticiam a falta de
medicamentos, hora noticiam que muitos medicamentos são entregues sem receita, sem
o devido controle por parte dos responsáveis pelas farmácias municipais.
Muitos munícipes denunciam ainda a existência da entrega de
medicamentos com direcionamento político, onde pessoas que compõe determinado
grupo acabam sendo favorecidas, em detrimento de outras, algo a meu ver inadmissível.
Após a disponibilização destes dados, poderemos tomar as devidas
providencias, no sentido de aferir como vem sendo gastos estes recursos por parte da
prefeitura municipal de Alto Araguaia-MT.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Na certeza de contar com vosso pronto atendimento, desde já
agradecemos e colocamo-nos a disposição para trabalharmos juntos em prol ao
desenvolvimento do município de Alto Araguaia-MT.
Henrique Cândido de Moraes
1º Secretário – Vereador (PSB)