materia nº 68/2024

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ta» As autoridades competentes 
ESTADO DE MATO GROSSO LE 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
INDICAÇÃO Nº 068/2024 
Autoria: Vereador Silvio Maia 
O Vereador que o presente subscreve, nos termos do art. 100 do Regimento Interno, 
requer à Presidente que esta indicação seja devidamente encaminhadaao Prefeito 
Municipal, Sr. Gustavo de Melo, e ao secretário de Secretaria Municipal de Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento e Meio Ambiente, Sr. João Dias, “Solicitando que seja 
concedida isenção de IPTU pelo prazo de 2 à 4 anos aos proprietários de residências 
que instalarem qualquer tipo sistema de tratamento ecológico e/ou biológico de esgoto 
doméstico, como biodigestor, fossas ecológicas ou qualquer outro sistema de 
tratamento ecológico e/ou biológico de esgoto.” 
JUSTIFICATIVA 
O tratamento do esgoto doméstico também é muito importante para à preservação 
do meio ambiente. O esgoto contamina rios, lagos e represas porque possuem excesso de 
sedimentos e micro-organismos que podem causar doenças, como à esquistossomose, 
leptospirose, cólera e piodermites. 
Por isso, entendemos ser de extrema importância o Poder Executivo acatar as 
sugestões feitas nessa proposição. 
Plenário Alba Berigo, 21 de Junho de 2024 
 Silvio Maia 
Vereador (PL) 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria()gmail.com 
Alto Araguaia - MT 
Data: 24 06[ 2024 e A .