ESTADO DE MATO GROSSO ) e] Tê AO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Data: af Juma
Eis Ag csão LU dic
CNPJ: 03.579.836/0001-80 A] Sessão —
Aprovado por a
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 21 DE JUNHO DE 2024
nte
Altera e acresce dispositivos à Lei Mun nº
2.610/2009.
A Câmara Municipal de Alto Araguaia, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei
Orgânica Municipal, aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos Il e HI, e acrescidos os incisos IV e V, no
Art. 7º da Lei Municipal nº 2.610/2009.
Art. 7.º (...)
€..)
II - CLASSE B, ter a partir da posse, realizado de cursos de capacitação na área de
atuação, podendo ser um único certificado, ou a soma de vários, correspondendo ao
total de no mínimo 300 (trezentas) horas;
HI - CLASSE C, formação de nível superior, em curso de licenciatura, de
graduação plena ou outra graduação na área de educação;
IV - CLASSE D, pós-graduação, especialização latu sensu em cursos na área da
educação;
V CLASSE E, habilitação específica de grau superior em nível de graduação,
representado por licenciatura plena, com curso de mestrado ou doutorado na área de
educação relacionada com sua habilitação, atendendo às normas do Conselho
Nacional de Educação;
Art. 2º Os incisos I e II, do $ 2º, do Art. 45, da Lei Municipal nº 2.610/2009, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 45 (...)
82º(..,)
[ — para as classes de Professor, Técnico em Gestão Escolar e Monitor de
Desenvolvimento Infantil.
II — para as classes de merendeiro e contínuo.
6.)
Art. 3º Fica alterada a tabela do cargode Monitor de Desenvolvi i i
. aaa to Infantil, contida
no Anexo IV, da Lei M Ê ' vimen !
|, desta Lei. i Municipal nº 2.610/2009, Que passa a vigorar com a redação dada pelo anexo
Art. 4º Esta Lei entra em vi£or na data de sua publicação.
Alto Araguaia -
USTAVO DE MELO ANICÉZIO
refeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 - 1165/2501 e-mail: gabinete(ã altoaraguaia.mt.gov br
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ANEXO I
Altera a tabela do cargo de Monitor de Desenvolvimento Infantil contida no Anexo IV, da Lei
Municipal nº 2.610/2009
ANEXO IV
(..)
MONITOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL 30 HORAS
NÍVEL/CLASSE JA - 1,00 |B-1,50 C-1,75 D-2,00 |E-2,25
1 - 1,000 - 00 ANOS 1.339,47 2.009,20 2.344,07] 2.678.93| 3.013,80
II - 1,046 - 03 ANOS | 1.401,10] 2.101,65 2.451,92] 2.802,20| 3.152,47
HI - 1,094 - 06 ANOS | 1.465,37 2.198,06 2.564,40] 2.930,73] 3.297,08
IV - 1,145 - 09 ANOS 1.533,69 [2.300,54 2.683,95] 3.067,38] 3.450,81
V - 1,197 - 12 ANOS 1.603,34] 2.405,01 2.805,84] 3.206,68] 3.607,52
VI-1,253- 15 ANOS| 1.678,36 2.517,55 2.937,14] 3.356,13] 3.776,32
VII - 1,310 - 18 ANOS 1.754,72 2.632,08| 3.070,75 3.509,43 | 3.948,12
VIII - 1,370 - 21 ANOS 1.835,07 [| 2.752,61] | 321137] 3.670,14) 4.128,90
IX - 1,433 - 24 ANOS 1.919. 45 | 2.879,18 3.359,04] 3.838,91] 4.318,77
X - 1,499 - 27 ANOS 2.007,88 3.01 1,82| 3.513,79 | 4.015,75] 4.517,73
XI - 1,568 - 30 ANOS 2.100,29 | 3.150,44 3.675,51 |. 4.200,59 | 4.725,66
XII - 1,640 - 33 ANOS 2.196,71 L 3.295,07 3.844,25] 4.393,44] 4.942,61
b
d|
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JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 025/2024
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Por meio desta, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº 025/2024, Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 2.610/2009.
O presente Projeto de Lei visa reparar uma injustiça histórica no Plano de
Cargos Carreiras e Salários dos Monitores de Educação Infantil.
Essa importante categoria, desde a publicação da Lei Municipal nº
2.610/2009, tem os mesmos critérios de ingresso no cargo, que os Técnicos em Gestão Escolar.
Ambas as atividades exigem a mesma formação, contudo, enquanto os Técnicos de Gestão
Escolar tem cinco classes de progressão, os monitores têm apenas três classes, e com fatores de
progressão inferiores.
Tal fato, além de desvalorizar a carreira, acaba por desestimular os
professionais em se qualificar, visto que nos moldes atuais, a recompensa pela qualificação
encontra-se em patamares irrisórios.
Desta forma, com o objetivo de promover este reparo, concedendo
tratamento igualitário às duas carreiras que tem o mesmo critério de ingresso
Considerando a importância da matéria, solicitamos o apoio desta Casa de Leis
para apreciação e aprovação da matéria a qual, requeiro nos termos do Regimento Interno desta
Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já conto
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[DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA MENSAL COM PESSOAL APÓS A NOMEAÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS
Descrição por elementos Valor
[Fraoos PENSÕES assase
3180 11-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOALCAA 3632 193.24
3180 04-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 128.093,11
3190 15 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RGPS o 197.06
3120 BLINDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 242 621,04
3190 06-RESSARCIMENTO DE DESP DE PESSOAL REQUISTTADO 0.00
3161 13 OBRIGAÇÕES PATRONAISAPPS 712.138,29
Ouros = 0.00
4
TOTAL 4.780.857,32
Obsenvação 5 pao Pora o Meta! da despesa com pessoa o mês de maio de 2024 e um incremento para cada ano de 5%
DATA 21/08/2034 TASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPpoAS
A ASSINATURA DEMAIS RESPONSÁVEIS
Ss -
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
O prefeito Municipal de Alto Araguaia uso de suas atribuições
legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101 de
04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARA existir adequação
orçamentária e financeira para atender ao objeto do presente Projeto de Lei (025/2024). A
referida despesa está adequada Lei Orçamentária Anual, compatível com o Plano Plurianual e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Atribui-se um custo estimado.
Alto Araguaia -MT, 21 de junho de 2024.
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