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PAREI visa 1
ESTADO DE MATO GROSSO Data 44 [ob IO 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA (2 sessão uotudua err tm
CNPJ: 03.579.836/0001-80 ="
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PROJETO DE LEI Nº 026, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Créfito Adiciona
Especial no Orçamento do Exercício de 2024,
lei nº 4551 de 12 de dezembro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova € O Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2024, lei nº 4551 de 12 de dezembro de
2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 307.010,00 (trezentos e sete mil e dez reais), na
seguinte Dotação Orçamentária:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0008.1406 — Aquisição de um Veículo VAN para Transporte de Pacientes em Tratamento de
Hemodiálise
4490.52.00.00 — Equipamento € Material Permanente..............- R$ 307.010,00
Fonte de Recursos: 1.755.0000000 — Recursos de Alienação de Bens/Ativos — Administração
Direta É
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º.
a anulação parcial das seguintes dotações:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.1048 — Aquisição de Veículos para Ações de Atenção Básica
4490.52.00.00 — Equipamento € Material Permanente............eseeseeeeeeeeeeeeeo R$ 307.010,00
Fonte: 1.500.1002000 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde
Art. 3º Fica autorizado à atualizaçãó/adequação dos anexos do Plano Plurianual
(PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Migentes.
Art. 4º - Esta Lei entra € igor na data de sua publicação.
1 de junho de 2024.
do.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
Alto Araguaia - MT,
1
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66)3481-1 165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 026/2024
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
026/2024, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de
2024, lei nº 4551 de 12 de dezembro de 2023.
O presente credito adicional visa garantir os recursos necessários para aquisição de um
Veículo VAN para transporte de pacientes em tratamento de hemodiálise, de modo a garantir mais
eficiência e conformo.
Considerando a importância da matéria, solicitamos o apoio desta Casa de Leis para
apreciação e aprovação da matéria a qual, por tratar-se extrema importância, requeiro nos termos do
Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta Lei.
Com essas considerações, encaminhamos o presente projeto para análise do Poder
Legislativo Municipal.
Alto Araguaia - MT, 21 de junho
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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