materia nº 68/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Requerimento Nº 068/2017
Autoria: Vereador JOSÉ AIRTON DE ANDRADE
O Vereador que está subscreve, com amparo no regimento Interno, requer
as seguintes medidas de interesse público, a serem encaminhadas ao Chefe do
Poder Executivo Municipal o Exmo Sr. Gustavo De Melo Anicézio, com a cópia
ao Secretário Municipal de Saúde o Sr. Carlos Alberto de Lima Pessoa Júnior,
requerendo a disponibilização de uma casa de apoio à acompanhantes e pacientes
que fazem o TFD (Tratamento fora do domicílio) em Rondonópolis. 
Justificativa
O TFD trata-se, de um programa responsável por custear o tratamento de
paciente que não detém condições de arcar com as suas despesas, isto é, que
dependam exclusivamente da rede pública de saúde.
As despesas abrangidas por esse benefício são aquelas relativas a
transporte, diárias para alimentação, e quando necessário, pernoite para paciente
e acompanhante. Assim, se o paciente e seu acompanhante retornarem ao
município de origem no mesmo dia, serão conferidas, apenas, a passagem e a
ajuda de custo para alimentação.
Muitos não sabem, mas todo acompanhante de paciente idoso ou criança
em tratamento tem direito à alimentação, tanto pelo SUS (Sistema Único de
Saúde) quanto em hospitais particulares. Além disso, nos casos em que o
paciente esteja em tratamento em outro município, além da alimentação, o
acompanhante tem direito ao pagamento de todas as despesas de locomoção e
estadia - desde que se enquadre em alguns requisitos necessários para a obtenção
desse benefício.
Trata-se de um direito garantido por lei. Tome-se, por exemplo, os casos
em que o paciente idoso está em tratamento na mesma cidade do acompanhante.
O parágrafo 1º do artigo 1º da portaria nº. 280/99 do Ministério da Saúde
estabelece que, no valor da diária de acompanhante devem estar incluídos a
acomodação adequada e o fornecimento das principais refeições.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
No caso das crianças, embora não haja previsão expressa neste sentido
com relação aos menores de idade, a Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) prevê em seu artigo 12 que os estabelecimentos de atendimento à
saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de
um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
Assim, se interpretarmos a norma, subentende-se que a alimentação é uma
condição a ser proporcionada.
Cientes do assunto citado acima, seria muito importante uma casa de apoio
disponibilizada para os pacientes e até mesmo para os acompanhantes em
Rondonópolis, pois é lá que a maioria dos nossos munícipes são encaminhados
para fazerem o seu tratamento.
Sendo assim conto com a aprovação deste requerimento.
Câmara Municipal de Alto Araguaia,04 de abril de 2017.
 
JOSÉ AIRTON DE ANDRADE
VEREADOR PDT