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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Data: O) OH Ed dy » Dispõe sobre a abertura de Crédito
LEA Sessão encaineaa Adicional Suplementar no Orçamento do
Aprovado p a Exercício de 2024, lei nº 4551 de 12 de
dezembro de 2023.
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A CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2024, lei nº 4551 de 12 de dezembro de
2023, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). na
seguinte Dotação Orçamentária:
04 — SECRETARIA DE FINANÇAS
28.843.0020.3004 — Amortização de Dívidas
3390.91.00.00 — Sentenças Judiciais....................i R$ 700.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários
Art. 2º Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo
1º, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0024.2098 — Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.................. R$ 700.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários
Art. 3º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano
Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 27/de junho de 2024.
USTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL FAX. (06; 5451 id
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 027/2024
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Temos a honra de encaminhar Para a apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº 027/2024, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do
Exercício de 2024, lei nº 4551 de 12 de dezembro de 2023.
O crédito adicional pretendido é referente a amortização de dívidas, destinada ao
cumprimento de sentenças Judiciais.
Trata-se de projeto de baixa complexidade, necessário para honrar com as
obrigações do município em virtude de decisões judiciais. Desta forma, pedimos à compreensão
para a tramitação e aprovação.
Com essas considerações, encaminhamos o presente projeto para análise deste Poder
Legislativo Municipal.
Alto Araguaia - MT, 27 de junho de 2024,
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Preféito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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