ESTADO DE MATO GROSSO ÁPRO DA PREFEITURA MUNICIPAL | ) 2024 DE ALTO ARARAtaIA 151 0%] E CNPJ: 03.579.836/0001-80 SME Sessão. Lndlimeia
MIO ARPICI A Às co Ea CenE /AROJETO DE LEI Nº 028, DE 27 DE JUNHO DE 2024p
-— ata: aa qem O 4 10 1 DO Zdp é SETOR (22) “Dispõe sobre a criação
DISTRITO DO BURITY”.
o que
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista
seguinte
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a lei:
(22)
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar o SETOR
situado
DISTRITO DO BURITI, compreendendo as delimitações a seguir: Um lote de terras,
noventa
no Patrimônio do Buriti. atualmente perímetro urbano, neste Município, com a área de
confrontações:
e oito hectares (98,00,00has), Perímetro: 4.569,34m, dentro dos seguintes limites e
8.011.202,444m
Partindo do marco M-01, com coordenadas UTM SIRGAS-2000 N
outros, deste
e E 230.126.774m, situado no limite com terras de José Arnaldo Buscariol e
Câmara,
segue confrontando com terras de José Arnaldo Buscariol e Reinaldo F. ernandes
02, deste
Matrícula nº 813, com azimute de 139º26'38” e distância de 920,03m até o marco Mseguintes
segue confrontando com o Córrego Buriti pela margem direita, à jusante, com os
até
azimutes e distâncias: 228º5121” e 68,12m até o ponto P-O1; 265º21'24” e 88,55m
04;
o
2693217”
ponto P-02: 261º1911" e 59,37m até o ponto P-03; 298º11'12” e 74,63m até o ponto P171,64m
e 55,55m até o ponto P-05: 247º45'04” e 63,89m até o ponto P-06; 283º47'50” e
ponto P-09;
até o ponto P-07; 218º53'05” e 60,30m até o ponto P-08; 1871117” e 84,7 m até o
213º04'13”
258º58'35” e 59.40m até o ponto P-10; 196º15'37” e 113,57m até o ponto P-11;
133,02m
e 38,85m até o ponto P-12: 202º00'03” e 80,84m até o ponto P-13; 202º46'13” e
o ponto
até o ponto P-14: 224º44” 10" e | 16,]8m até o ponto P-16; 213º41'23” e 38,22m até
304º5416”
P-17: 234º3521” e 87,50m até o ponto P-18; 340º22'56” e 62,45m até o ponto P-19;
109,5Im
e 85,04m até o ponto P-20; 301º35'02” e 119,98m até o ponto P-21:; 331º08'34” e
ponto P-24:
até o ponto P-22; 266º52'13” e 44.18m até o ponto P-23; 341º05'27” e 37,22m até o
235º29'48”
304º20'45” e 55,02m até o ponto P-25; 262º52'30” e 103,77m te o ponto P-26;
confrontando
e 43,68m até o ponto P-27; 258º47'35” e 35,1 Im até o marco M-03, deste segue
345º48'34”
com terras de Juvenal Alves de Lima Matrícula nº 7.747, com azimute de
Sérgio Ancelmo
e distância de 320,57m, até o marco M-04, deste segue confrontando com terras de
até o
da Silva, matrícula nº 889, com azimute de 37º01'23” e distância de 300,67m,
nº
marco M-05, deste segue confrontando com terras de Juvenal Alves de Lima, Matrícula
confrontando
3.184, com azimute de 57º12'15” e distância de 468.74m, até o marco M-06, deste segue
nº
com terras de José Arnaldo Buscariol e Reinaldo Fernandes Câmara, Matrícula 816 com azimute de 55º39'35” e distância de 469,05m, até o marco M-01, início desta descrição.
as SEA AU AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL, (66) 3481 — 1165/2501
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
Art. 2º Com a criação do SETOR (22) DISTRITO DO BURTI, ficam
definidos os seguintes valores para cálculo do Valor Venal de cada unidade imobiliária: R$
1,33 o metro quadrado do terreno e R$ 136,70 o metro de área construída. Sendo o referido
setor composto pelas quadras: 1-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-19-20-21-22-23-24.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia, 27 de jufiho de 2024. /
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
ITA CSI RT
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL. (66) 3481 — 1165/2501
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF:
Projeto de Lei nº 028/2024
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 027/2024, que dispõe sobre a criação do SETOR (22) DISTRITO DO BURTI.
CONSIDERANDO a necessidade de realizar o cadastramento nos sistemas da Prefeitura Municipal e proceder a atribuição de inscrições imobiliárias individuais aos imóveis urbanos localizados no Distrito do Buriti.
CONSIDERANDO a necessidade de possibilitar aos proprietários e/ou adquirentes de imóveis do referido local a oportunidade de regularizar as suas unidades imobiliárias mediante o lançamento e pagamento do imposto ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), garantindo a cada munícipe o direito de proceder a escrituração e o devido registro de sua propriedade, encaminhamos o presente projeto de lei objetivando definir o valor do metro quadrado para a área de terreno e o valor do metro quadrado para a área construída do referido Distrito urbano, possibilitando, desta forma, a realização do cálculo do valor venal de cada unidade imobiliária, constante no referido local.
Com essas considerações, encaminhamos o presente projeto para análise
deste Poder Legislativo Municipal.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL. (66) 3481 — 1165/2501]