materia nº 59/2023

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 Data: 23 
ÁRRC 
11110023 
 IPT 
 PROJETO DE LEI Nº 059, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. -$=-Sessão Mi À mmeaio 
Apióvade Dispõe sobre a abertura de Crédito porga a Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal. aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022, 
seiscentos 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 981.639,14 (novecentos e oitenta e um mil, e trinta e nove reais e quatorze centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias: 06 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 003 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 15.451.0009.1011 — Construção e Reforma de Praças, Parques e Locais Públicos 4490.51.00.00 — Obras e Instalações - R$ 357.181.45 Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários 
06 —- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 003 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 15.451.0009.1012 — Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas 4490.51.00.00 — Obras e Instalações - R$ 524.457,69 Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 001 - SECRETARIA DE SAÚDE 10.303.0041.2046 — Manutenção da Farmácia Municipal 3390.32.00.00 — Material de Distribuição Gratuita - R$ 100.000.00 
provenientes 
Fonte de Recursos: 1.600.0000000 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Federal 
seguinte dotação 
Art. 2º O valor transposto e remanejado pelo Art. 1º, será coberto com a redução da orçamentária: 
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 16.482.0039.1092 — Construção de Casas Populares 4490.51.00.00 — Obras e Instalações - R$ 981.639,14 Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários 
Art. 3º Fica autorizado à atualização/adequação (PPA). dos anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). ví 
 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia - MF. 17 de Novembro de 2023. 
STAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
 
AV. CARLOS HUGUENEY. 577 CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: 
 
Projeto de Lei nº 059/2023 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 059/2023, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022. 
O crédito pretendido é necessário para atendimento a obras em execução em nosso município e, também prover recursos necessários ao abastecimento da farmácia municipal. 
Cumpre ressaltar que a abertura do crédito é oriundo da redução de recursos da construção de casas populares, isso por que conforme o cronograma, não será possível a utilização destes recursos até o final do ano de 2023 na referida obra. Informo ainda que os créditos necessários à conclusão das casas populares já estão previstos no orçamento de 2024. 
Considerando que o pedido realizado, solicitamos o apoio desta Casa de Leis para apreciação e aprovação da matéria a qual, por tratar-se extrema importância, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobr s Edis na aprovação desta Lei. 
 
Alto Araguaia - MT, 17 de novembro de 2023. 
GUSTAVO DE ELO ANICEZIO Prefeito Municipal 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL EAV síer 2401