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“PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/5054
ENCAMINHADA
Ac comissões competer “Regulamenta, no âmbito da Câmara
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Data: 08 |0% | E/0])« ua Acesso à Informação (Lei Nacional nº
Q3% Sessão Ad EE SÕE 12.527, de 18 de novembro de 2011), o
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), e
dá outras providências.”
AUTORIA: Mesa Diretora e Diversos Vereadores
A/ PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO
ARAGUAIA — MT, tendo em vista o que dispõe o artigo 37, da Lei Orgânica Municipal,
eo 82º, do art/93, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta a aplicação da Lei Nacional nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), no âmbito da
Câmara Municipal de Alto Araguaia.
$ 1º Para os fins desta Resolução, adotam-se as terminologias previstas na
LAI, especialmente no art. 4º, da Lei Nacional nº 12.527, de 2011.
$ 2º A informação pública deverá estar acessível a todos, adotando a
Câmara Municipal todas as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de forma
geral.
Art. 2º - Obedecidos os princípios básicos da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência que norteiam a Administração Pública, os
procedimentos de acesso a informações atenderão às seguintes diretrizes: :
I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como
exceção; E
HI - Divulgação de informações de interesse público independentemente
de solicitações; ;
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com
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HI - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da
informação; e
IV - Estímulo ao desenvolvimento da cultura da transparência na
administração pública, visando seu controle pela sociedade.
Parágrafo único. O acesso à informação não se aplica:
I- Às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de
operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo
de justiça; e
II -Às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Município.
Art. 3º - O fornecimento de informações é gratuito, salvo quando
necessária a reprodução de documentos, hipótese em que será cobrado somente o valor
necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos o requerente cuja
situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio e da família,
e que comprove sua situação de vulnerabilidade financeira.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC)
Art. 4º - O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), no âmbito da Câmara
Municipal de Alto Araguaia, deve ser de fácil acesso e aberto ao público, destinado ao
atendimento das informações solicitadas por meio físico ou virtual (e-SIC), cabendo-lhe
atender e orientar o público, informar sobre a tramitação de documentos, e receber e
registrar os pedidos de acesso à informação.
$ 1º Para a consecução de suas finalidades, compete ao SIC:
I- Informar sobre a tramitação de documentos:
II - Receber requerimentos de acesso e, sempre que possível, fornece
imediatamente a informação; Sa
HI - Registrar os requerimentos em sistema eletrônico e fornecer o
respectivo protocolo;
IV - Encaminhar os requerimentos à Seção ou Divisão responsável pelo
fornecimento da informação, quando couber;
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TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com
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V - Receber recurso contra a negativa ou pedido de desclassificação,
encaminhando-os à Presidência para apreciação.
8 2º Caso o requerimento seja relativo a duas ou mais Seções ou Divisões
administrativas responsáveis, o SIC poderá desmembrá-lo, informando os envolvidos.
$ 3º As Chefias ficarão responsáveis pelas respectivas informações
prestadas e, em caso de recusa, pelas justificativas apresentadas.
$ 4º Compete à Seção ou Divisão responsável pelo fornecimento da
informação comunicar ao SIC as razões da negativa e seu fundamento de fato ou de direito.
Art. 5º - O Encarregado de Dados Pessoais também será o responsável
pelo atendimento das demandas relativas à LAI, especialmente doe-SIC.
Parágrafo único. Compete ao Encarregado de Dados Pessoais, no que diz
respeito ao SIC:
I - Assegurar a observância e cumprimento desta Resolução e da Lei
Nacional nº 12.527, de 2011 (LAI);
II - Monitorar a implementação do sistema de acesso às informações,
recomendar as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento, orientar as Seções ou Divisões
responsáveis pelo fornecimento das informações e apresentar relatórios sobre a matéria,
quando necessário;
II - Conhecer dos recursos interpostos das decisões que denegarem o
acesso ou solicitarem a desclassificação de informações sigilosas, encaminhando-os à
Presidência para apreciação.
CAPÍTULO II
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 6º - É dever dos órgãos e servidores da Câmara Municipal de Alto
Araguaia promover a transparência ativa, através da divulgação, em seu sítio eletrônico,
das seguintes informações:
I - Institucionais, incluindo agenda, estrutura organizacional,
competências, cargos e seus ocupantes, endereços e telefones das Seções ou Divisões;
horários de atendimento e links úteis;
II — Sobre vereadores, atividades legislativas e legislações;
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TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL; camara.secretaria(a gmail.com
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III — Portal da Transparência, dispondo sobre despesas de gabinete, com
diárias, viagens e adiantamentos, compras, despesas, licitações, editais, vencimentos de
servidores, e formulário de acesso ao e-SIC;
IV — Comunicação, contendo links importantes que permitam o controle
social das atividades legislativas, e acompanhamento de programas, ações, projetos e
obras.
Art, 7º - O sítio eletrônico da Câmara Municipal atenderá aos seguintes
requisitos mínimos:
I- Conter formulário de pedido de acesso à informação:
II - Conter ferramenta de pesquisa que permita o acesso à informação de
forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
HI - Possibilitar a gravação em diversos formatos, de modo a facilitar a
análise das informações;
IV - Divulgar os formatos utilizados para a obtenção da informação;
V - Garantir a veracidade das informações disponíveis por acesso;
VI - Conter instruções que possibilitem ao requerente comunicar-se, por
qualquer meio, com o órgão ou entidade; e
VII - Possibilitar o acesso às pessoas com deficiência
Art. 8º - A transparência passiva consiste no pedido de informações não
inseridas na Internet, solicitadas por meio físico, virtual ou por correspondência.
CAPÍTULO IV
DO ACESSO A INFORMAÇÃO
Art. 9º - Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de
acesso à informação, atendidos os seguintes requisitos:
I- Nome do requerente:
II - Número de documento de identificação válido;
II - Especificação clara e precisa da informação requerida;
IV - Endereço físico ou eletrônico do requerente; e
V - Opção de forma de resposta. =
$ 1º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos da solicitação
de informações de interesse público.
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TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com
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E $ 2º O interessado pode fundamentar o seu pedido, para facilitar à
delimitação da informação a ser fornecida.
Art. 10 - Serão indeferidos os pedidos de acesso à informação:
I— Quando houver classificação de sigilo, nos termos dos arts. 23 e 24 da
LAI, ou em outras hipóteses legalmente previstas;
II — Genéricos, desproporcionais ou desarrazoados;
HI - Que “exijam: trabalhos adicionais de análise, interpretação ou
consolidação de dadose informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que
não seja de competência da Câmara Municipal.
IV — Quando a Câmara Municipal não possuir a informação requerida;
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos III e IV, o órgão, caso tenha
conhecimento, deve indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o
requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Art. 11 - O prazo de resposta ao pedido de informação que não possa ser
imediatamente fornecida será de (20) vinte dias, prorrogável por (10) dez dias, mediante
Justificativa da qual será dada ciência ao requerente.
Art. 12 - Na hipótese de a informação estar disponível em qualquer
formato de acesso universal, o SIC orientará o requerente quanto ao local e meio para
consultá-lo ou reproduzi-lo, desobrigando-se do fornecimento direto da informação, salvo
Se o requerente não dispuser de meios para a consulta ou reprodução.
Art. 13 - Não poderá ser negado acesso a informação necessária à tutela
judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. O acesso a informações pessoais por tercairôs, para a
CAPÍTULO V
DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS
Art. 14 - Podem ser consideradas sigilosas as informações que:
I- Oferecerem risco à vida, à segurança ou à saúde da população;
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IH - Oferecerem risco à estabilidade financeira ou econômica do
Município;
HI - Prejudicarem ou causarem risco a projetos de pesquisa e
desenvolvimento científico ou tecnológico, a sistemas, bens, instalações ou áreas de
interesse estratégico municipal;
IV - Oferecerem risco à segurança das instituições e dos dirigentes dos
Poderes Executivo e Legislativo, bem como os seus familiares.
V - Comprometerem atividades de inteligência, de investigação ou de
fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações
administrativas, salvo por determinação judicial;
IV — Estejam previstas em legislação específica.
Art. 15 - Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser
observado o interesse público, utilizando-se o critério menos restritivo possível,
considerados:
I- A gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Município;
II - O prazo máximo da validade da classificação e o seu termo final.
Parágrafo único. A classificação do sigilo de informações no âmbito da
Câmara Municipal de Alto Araguaia é de competência da Presidência da Câmara e seguirá
O procedimento adotado pelo Poder Executivo e demais entidades públicas municipais, ou
aquele que vier a substituí-lo.
Art. 16 - As informações pessoais, referentes à intimidade, vida privada,
honra e imagem das pessoas, asseguradas pelo inciso X, do artigo 5º, da Constituição
Federal, terão seu acesso restrito às Pessoas às quais se referirem, bem como aos agentes
públicos legalmente autorizados.
$ 1º A divulgação das informações referidas no caput deste artigo poderá
ser autorizada por consentimento expresso das pessoas a que se referirem.
$ 2º O consentimento não será exigido nas seguintes hipóteses:
I- Prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver incapacitada,
e com a finalidade exclusiva de tratamento;
II - Realização de estatísticas e pesquisas científicas de interesse público
previstas em Lei, vedada a identificação pessoal;
III - Cumprimento de ordem judicial;
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IV - Proteção de interesse público e geral preponderante; e
V - Defesa de direitos humanos.
$ 3º Quando houver a necessidade de se publicizar informações, que
parcialmente tragam dados pessoais, os mesmos serão anonimizados, nos termos da Lei
Nacional nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD)
Art. 17 - A restrição de acesso a informações pessoais não poderá ser
invocada:
I - Quando prejudicarem a apuração de irregularidades, em que o titular
das informações for parte ou interessado; e
HI - Quando as informações pessoais constarem de documentos necessários
à recuperação. de fatos históricos relevantes, circunstância à ser reconhecida pela
Presidência “da Câmara no âmbito do Poder Legislativo, em ato devidamente
fundamentado.
Art. 18 - O requerimento de acesso a informações pessoais pelo próprio
titular exige apenas a comprovação da sua identidade.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
Art. 19 - Caso a Seção ou Divisão responsável indefira o pedido de
informação, o SIC deverá comunicar ao requerente, no prazo da resposta, contendo os
seguintes elementos:
I- Razões da negativa e seu fundamento de fato ou de direito;
II - Esclarecimentos sobre a possibilidade de o requerente recorrer à
Presidência, no prazo de 10 (dez) dias;
HI - No caso de informação sigilosa, esclarecimentos sobre a possibilidade
de o requerente pedir sua desclassificação à Presidência no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 20 - A Presidência deverá apreciar e decidir o recurso interposto, ou
o requerimento de desclassificação de informação sigilosa, no prazo de até 5 (cinco) dias.
Art. 21 - Na hipótese de indeferimento do recurso ou do pedido de
desclassificação pela Presidência, poderá o requerente interpor recurso à Mesa Diretora, |
no prazo de 5 (cinco) dias.
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8 1º A reclamação interposta deverá ser apreciada e decidida no prazo de
até 10 (dez) dias.
8 2º A decisão proferida na reclamação será irrecorrível no âmbito
administrativo.
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 22 - O agente público será responsabilizado se:
I- Recusar-se a fornecer informação, retardar deliberadamente o seu
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
IH - Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar
ou ocultar, total ou parcialmente, informação sob sua guarda ou a que tenha acesso pela
natureza de seu cargo, emprego ou função;
HI - Agir com dolo ou má-fé na análise dos requerimentos de acesso à
informação:
IV - Divulgar ou permitir a divulgação, acessar ou permitir o acesso
indevido a informações sigilosas ou pessoais;
V - Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro,
ou para fins de ocultação de ato ilegal;
VI - Ocultar da revisão da autoridade superior competente informação
sigilosa, para benefício próprio ou de outrem, ou em Prejuízo de terceiros; e
VII - Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a
possíveis violações de direitos humanos.
$ 1º Atendido o princípio do devido processo legal, as conduta critas
nos incisos deste artigo ficarão sujeitas às penalidades administrativas previstas no Estatuto
dos Servidores Públicos do Município.
$ 2º A penalização referida no $ 1º deste artigo não exclui à aplicação da
Lei de Improbidade Administrativa e suas alterações, quando cabível.
Art. 23 - À pessoa física ou entidade privada que detiver informações e
virtude de vínculo de qualquer natureza com a Câmara Municipal de Alto Araguaia deverá
observar e cumprir, no que couber, os termos desta Resolução e da LAI.
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Art. 24 - O requerente do pedido de informações, se delas fizer uso
indevido, será responsabilizado na forma da legislação civil e criminal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 26 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato
Grosso, aos 04 (quatro) dias do mês de julho de 2024, 86º Aniversário Político
Administrativo.
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2º Secrétário / Vereador PP
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Vereador MDB Vereador PL
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JUSTIFICATIVA
A presente resolução tem por escopo regulamentar, a âmbito legislativo, a lei de
acesso a informações. Tal demanda vem de encontro as orientações já encaminhadas por parte da
assessoria técnica legislativa, controle interno, jurídico e contabilidade, no sentido de regulamentar
a âmbito administrativo a referida Lei.
Importante frisar- que até hoje, diante da lacuna legal, utilizávamos como
referência a Lei municipal nº 3.124/2013, ou seja, o Legislativo nunca regulamento a lei de acesso
a informação, seguindo aquela lei aprovada há mais de 11 (onze) anos pelo Executivo.
Desta. forma, utilizamos do presente para adequar a Legislação da Casa
Legislativa às atualizações constantes no ordenamento jurídico pátrio. Diante exposto, pedimos
apoio dos demais pares desta egrégia Casa para aprovação deste projeto.
Odinéia
Presidente AVA
do na de Souza Marília Maia Rabello Queiroz
éreadora PSB Vice-Presidente / Mereadora UNIÃO
Fabiano do Gás
2º Secretário / Vereador PP
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Luiz € achado Júnior
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Odair Feruja
Vereador UNIÃO
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Ricardão Barbosa dos Santos Silvio de Castro Maia Neto
Vereador MDB Vereador PL
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Suzana/Paniago Me
ereadora PP
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP, 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com
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