materia nº 29/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEINº 029, DE 04 DE JULHO DE 2024.
RO U4ADA
PRO vrve
pata: 0$ joH 3024 A.
<43& Sessão ” Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
a Especial no Orçamento do Exercício de 2024,
Aprovado P lei nº 4551 de 12 de dezembro de 2023.
P nte
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova c O Prefeito Municipal sanciona à seguinte lei
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2024, lei nº 4551 de 12 de dezembro de
2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 140.726,78 (cento e quarenta mil, setecentos e
vinte e seis reais e setenta € oito centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
11 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
13.392.0028.2171 — Lei Aldir Blanc no âmbito do Município de Alto Araguaia-MT
3390.31.00.00 — Premiações Culturais, Artísticas e OutrasS......eeeeeneerereereerenees R$ 113.690,40
3390.32.00.00 — Material de Distribuição Gratuita....... 20.000,00
3390.35.00.00 — Serviços de Consultoria........ = al 7.036,38
Fonte: 1.719.000000 - Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — Lei
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior das
dotações especificadas será utilizado em igual importância, por excesso de arrecadação proveniente
de transferências concedida pela União com fundamento na Lei Complementar nº 14.399, de 08 de
julho de 2022 e Decreto Federal 11.740, de 08/ 10/2023, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal
nº 4320/64.
Art. 3º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual
(PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentés.
Art. 4º - Esta Lei entra em vizaçiãa data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 04 defulho de 2024.
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 029/2024
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
029/2024, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de
2024, lei nº 4551 de 12 de dezembro de 2023.
O presente credito adicional visa garantir os recursos necessários operacionalizar a
Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — Lei 14.399/2022.
Os recursos recebidos serão destinados ao fomento do Sistema Nacional de Cultura
através de ações culturais em nosso Município, atuando como complemento da construção estrutural
de uma nova política cultural através de um marco regulatório. Consiste em ações articuladas nos
termos da Lei Federal 14.399/2022 servindo de incremento às ações culturais. Tem como principal
ação o apoio financeiro às pessoas e entidades que desenvolvem projetos culturais no Município.
Considerando a importância da matéria, solicitamos o apoio desta Casa de Leis para
apreciação e aprovação da matéria a qual, por tratar-se extrema importância, requeiro nos termos do
Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta Lei.
Com essas considerações, encaminhamos o presente projeto para análise do Poder
Legislativo Municipal.
Alto Araguaia - MT, 05 de julho de'2024.
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006