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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 04 DE JULHO DE 2024.
APROVADA
Data. og 10x052k a Dispõe sobre a abertura de Credito
93% Sessão. Arden a Adicional Suplementar no Orçamento do
A
Exercício de 2024, lei nº 4551 de 12 de
dezembro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista O
que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e Prefeito Municipal sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2024, lei nº 4551 de 12 de dezembro
de 2023, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais),
na seguinte Dotação Orçamentária:
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0047.2028 — Transporte Escolar para o Ensino Fundamental
3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica............... R$ 630.000,00
Fonte de Recursos: 1.711.0000804 — Transferência da União — Lei Complementar nº 176/2000
Art. 3º Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo
1º, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
06 - SECRETARIA DE OBRAS
26.782.0009.1007 — Reforma de Pontes, Bueiros, Pontilhões e Semelhantes
4490.51.00.00 — Obras e Instalações...........mueeeesseeseereeeeeseresoeeeeeenee R$ 500.000,00
Fonte de Recursos: 1.71 1.0000804 — 1.711.0000804 — Transferência da União — Lei
Complementar nº 176/2000
06 - SECRETARIA DE OBRAS
26.782.0009.1039 — Programa de Const. Levantamento, Cascalhamento e Manutenção de Estradas
Rurais
4490.51.00.00 — Obras e Instalações...........uuueseeeseemeeereeeee o R$ 130.000,00
Fonte de Recursos: 1.71 1.0000804 — 1.711.0000804 — Transferência da União — Lei
Complementar nº 176/2000
Art. 4º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual
(PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.
Ed
Art. 5º Esta Lei entra em vip data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, de julho de 2024.
[
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 030/2024
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
030/2024, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do
Exercício de 2024, lei nº 4551 de 12 de dezembro de 2023.
O crédito adicional pretendido é referente a manutenção do Transporte Escolar do
município, através de transferência da União — Lei Complementar nº 176/2000.
Trata-se de projeto de baixa complexidade, necessário para o transporte escolar do
município. Desta forma, pedimos a compreensão para a tramitação e aprovação.
Com essas considerações, encaminhamos o presente projeto para análise deste Poder
Legislativo Municipal.
ad
Alto Araguaia - MT, 04 de julho de 2024.
ELO ANICEZIO
unicipal
GUSTÁVO DE
/ Prefeito
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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