texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 031, DE 12 DE JULHO DE 2024.
APRO «DA
Data: JS 107) LO0Z4 |
24% Sessão Adu Na Dado “Autoriza o Poder Executivo a realizar repasse
pecuniário à Associação de Pais e Amigos dos
Aprovado por Retergitio Excepcionais - APAE” de Alto Araguaia, para
a realização do evento 5º Porco no Tacho”.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal proceder repasse no valor de até R$
20.000.00 (vinte mil reais), para a Associação de Pais c Amigos dos Excepcionais de Alto
Araguaia — APAE, a fim de que, utilize tal valor na aquisição de gêneros alimentícios c locações
de tendas para o evento 5º Porco no Tacho, que será realizado no dia 03 de agosto de 2024.
Art. 2º A despesa citada no art. 1º desta Lei será coberta com a seguinte
dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
09.001.08.122.0052.2097 - Manutenção da Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social
3.3.50.41.00.00 — Contribuições
Art. 3º A Associação de Pais c Amigos dos Excepcionais de Alto Araguata —
APAE deverá prestar contas dos recursos repassados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a
contar do evento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Alo Araguaia - MT, 12 de julho de 2024.
Assinado de forma digital por GUSTAVO DE MELO GUSTAVO DE MELO
ANICEZIO:70930449134 ANICEZIO 70930449134 Dadas: 2024.07.12 10:25:05 -04/00' GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal
AV, CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL/PAX. (66) 3481 = 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF:
Projeto de Lei nº 031/2024
Sra. Presidente,
Srs. Vercadores,
Submeto aos Excelentíssimos Vereadores o Projeto de Lei Nº 031/2024, para apreciação, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de R$ 20.000.00 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Alto Araguaia, que utilizará este recurso para a aquisição de gêneros alimentícios e locação de tendas para o evento 5º Porco no Tacho, que acontecerá no dia 03 de agosto de 2024
Tal projeto é de fundamental importância, no sentido de ajudar a viabilizar este tão importante evento realizado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, que já se tornou tradição em nosso municipio.
Com o lucro, as entidades podem realizar importantes benefi ícios, tais como melhorias na estrutura física, aquisição de móveis e equipamentos etc.
Assim, é de fundamental importância, a participação do Poder Público, na certeza de que a pequena quantia investida, se multi plicará, revertendo-se em benefício à quem necessite dos serviços prestados pela APAE.
Considerando a importância da matéria, solicitamos o apoio desta Casa de Leis para apreciação e aprovação da matéria a qual, por tratar-se extrema importância, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta Lei.
Alto Araguaia - MT, 12 de julho de 2024.
GUSTAVO DE MELO Assinado de forma digital por GUSTAVO
DE MELO ANIC=10:70930449134 ANICEZIO:70930449134 Gados: 20240712 10:25:31 0400
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV, CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX, (66) 3481 — 1165/1006
open original →