ESTADO DE MATO GROSSO AP: o “DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAL Data: 151 0> a CNPJ: 03.579.836/0001-80 SIA Sessão End nduia
Aprovado por N a
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 12 DE JULHO DE 2024,
Pr ie
Altera dispositivos da Lei Municipafnº 4.573, de 22 abril de 2024.
dispõe o Art.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que
lei:
36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
abril de 2024.
Art. 1º O caput dos artigos 10, 30 e 38 e 48, da Lei Municipal nº 4.573, de 22 que passa a vi gorar com a seguinte redação:
“Art, 10 O Agente Comunitário de Saúde, hierarquicamente subordinado ao profissional de enfermagem coordenador de sua unidade, tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças c promoção de saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
(...)
Art. 30 A parcela mensal de que trata o Art. 27, I, será devida aos Agentes Comunitários de Saúde que obtiverem pontuação i gual ou superior a quatro pontos, escalonada da seguinte forma: (...)
Art. 38 A parcela mensal de que trata o Art. 35, I, será devida aos Agentes de Combate às Endemias que obtiverem pontuação igual ou superior a quatro pontos, escalonada da seguinte forma: (...)
Art. 48 Ficam revogados os incisos IX ce X, da Lei Municipal nº 3.255, de 31 de outubro de 2013, a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação desta Lei.”
passa a vigorar com
Art. 2º O inciso V, do Art. 26, da Lei Municipal nº 4.573, de 22 abril de 2024, a seguinte redação:
“Art, 26 (...)
(...)
V - equipamentos de proteção individual, de acordo com a necessidade da atividade.”
Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 12 de julho de 2024,
GUSTAVO DE MELO Assinado de forma digital por GUS avo ANICEZIO:70930449134 DLMELO ANICLAO 709304491 34 Dados: 2022.07.12 10:34:29 0400" GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL'FAX. (66) 348] — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF:
Projeto de Lei nº 032/2024
Sra. Presidente.
Srs. Vercadores,
Submeto aos Excelentíssimos Vereadores O Projeto de Lei Nº 032/2024, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.573, de 22 abril de 2024.
A referida norma recentemente aprovada pelo Poder Legislativo, trata do PCCS dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às endemias, possibilitando a regularização de vínculo destes profissionais.
Contudo, o texto apresentado pelo município apresentou algumas falhas que dificultam a implantação de bencfícios criados pela Lei, sobretudo, no que se refere aos Incentivos.
Desta forma. buscamos com esse projeto a correção textual que em nada modificará o objetivo da proposta anteriormente apresentada, servindo tão somente para a realização de correções necessárias.
Considerando a importância da matéria, solicitamos o apoio desta Casa de Leis para apreciação e aprovação da matéria à qual, por tratar-se extrema importância, requeiro nos termos
URGÊNCIA
do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE ESPECIAL, c desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta Lei.
Alto Araguaia - MT, 12 de julho de 2024.
GUSTAVO DE MELO Assinado de forma digital por GUSTAVO ANICEZIO:70930449] DE MELO ANICEZIO: 70439440: 3a 34 Dados 202407 12 Mtcad as ais om GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
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AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TELFAX. (66)3481-] 165/1006