a o
é q APRU SA
Data: IS]0H 80024
A MMA Sessão Edu mámiã
ESTADO DE MATO GROSSO — Aprovado por a . PODER LEGISLATIVO | CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Presidente
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 002/2024
“Regulamenta a aplicação da Lei Federal
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — no âmbito do Poder Legislativo de Alto Araguaia/MT.”
AUTORIA: Mesa Diretora e Diversos Vereadores
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA — MT, tendo em vista o que dispõe o artigo 37, da Lei Orgânica Municipal, eo $ 2º, do art. 93, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Legislativo Municipal, estabelecendo competências, procedimentos e providências correlatas a serem observados por seus órgãos e entidades, visando garantir a proteção de dados pessoais.
Art. 2º - Para os fins desta Resolução, considera-se:
ou identificável;
I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada (O
II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica,
religioso,
convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter IN filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genétic ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria() gmail.com Alto Araguaia - MT
Oo
TI
magos
“o dy A
NSLATIVO s e,
É “
RC
ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
HI - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais em suporte eletrônico ou físico;
V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
VI - controlador: pessoal natural ou. jurídica, de direito público ou privado, a quem competem-as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais: VII- operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador:
VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
IX - agentes de tratamento: o controlador e o operador;
X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação! transferência, difusão ou extração:
XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular dos dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada:
XIII - plano de adequação: conjunto das regras de boas práticas e de governança de dados pessoais que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos agentes envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos, o plano de respostas a incidentes de segurança e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.
& RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com Alto Araguaia - MT
NSLATIVO Ra a, e Ê t
ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Art. 3º - As atividades de tratamento de dados pessoais pelos órgãos & entidades municipais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades:
Il — adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
HI — necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos emrelação às finalidades do tratamento de dados;
IV — livre acesso: garantia, aos titulares. de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento:
VI — transparência: garantia aos titulares. de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial:
VII — segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão:
VII — prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de dados em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX — não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X — responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
(po
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP, 78.780-000 3 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria() gmail.com A Alto Araguaia - MT >”
ASLATIVO sº A
"ovo,
qua
= 4
ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CAPÍTULO II
DAS
RESPONSABILIDADES
SEÇÃO I DAS RESPONSABILIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art. 4º - O Poder Legislativo Municipal, por meio de sua secretaria
administrativa e demais-departamentos, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 2018, deve realizar e manter continuamente atualizados:
1— o mapeamento dos dados pessoais existentes é dos fluxos de dados pessoais em suas unidades;
Il —a análise de risco;
II — o plano de adequação, observadas as exigências do art. 15 deste Decreto:
IV — o relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando solicitado.
Parágrafo único. Para fins do inciso III do “caput” deste artigo. os departamentos legislativos devem observar as diretrizes editadas pela Controladoria interna legislativa, tendo a faculdade de submeter possíveis dúvidas para deliberação N favorável da Comissão Municipal de Proteção de Dados (CMPD), ou outro que se formar a âmbito legislativo.
Art. 5º - Poderá a presidência do legislativo designar setor ou servidor responsável pela proteção dos dados pessoais, para os fins do art. 41 da Lei Federal nº 13.709, de 2018.
Parágrafo único. A identidade e as informações de contato do encarregado devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no Portal da 1 Transparência, em seção específica sobre tratamento de dados pessoais.
4
) Art. 6º - São atribuições do encarregado da proteção de dados pessoais:
(o
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a)gmail.com
Alto Araguaia - MT “a
E 7. Yo, «ego
cp AO , 2)
AStATIVO Sa %, 4
e
a ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
| — aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar —— esclarecimentos e adotar providências:
Il - receber comunicações da autoridade nacional adotar providências: HI — orientar os funcionários e os contratados da Administração Pública Direta a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; IV — editar diretrizes para a elaboração dos planos de adequação, conforme art. 4º, inciso III desta Resolução;
V — determinar a órgãos da Câmara Municipal a realização de estudos técnicos para elaboração das diretrizes previstas no inciso IV deste artigo; VI = submeter a Comissão Municipal de Proteção de Dados (CMPD) sempre que julgar necessário, matérias atinentes a esta Resolução;
VII — decidir sobre as sugestões formuladas pela autoridade nacional a respeito da adoção de padrões e de boas práticas para o tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.709, de 2018;
VIII — providenciar a publicação dos relatórios de impacto à proteção de dados pessoais previstos pelo art. 32 da Lei Federal nº 13.709, de 2018: IX - providenciar, em caso de recebimento de informe da autoridade nacional com medidas cabíveis para fazer cessar uma afirmada violação à Lei Federal nº 13.709, de 2018, nos termos do art. 31 daquela lei, o encaminhamento ao órgão municipal responsável pelo tratamento de dados pessoais, fixando prazo para atendimento à solicitação ou apresentação das justificativas pertinentes: X - avaliar as justificativas apresentadas nos termos do inciso IX dest artigo, para o fim de:
a) caso avalie ter havido a violação, determinar a adoção das medidas solicitadas pela autoridade nacional;
b) caso avalie não ter havido a violação, apresentar as justificativas pertinentes à autoridade nacional, segundo o procedimento cabível:
XI - requisitar das Secretarias e Departamentos responsáveis as informações pertinentes, para sua compilação em um único relatório, caso solicitada pela autoridade nacional a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, nos termos do artigo 32 da Lei Federal nº 13.709, de 2018: XII — executar as demais atribuições estabelecidas em normas complementares.
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL; camara.secretaria(a) gmail.com Alto Araguaia - MT
“RD
ASLATIVO sº %, im...
a
ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
$ 1º A Controladoria interna terá os recursos operacionais e financeiros necessários ao desempenho dessas funções e à manutenção dos seus conhecimentos, bem como acesso motivado a todas as operações de tratamento.
$ 2º Na qualidade de encarregado da proteção de dados, a Controladoria Interna legislativa ou outro previamente designado está vinculado à obrigação de sigilo ou de confidencialidade no exercício das suas funções, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 2018, coma Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 7º - Cabe aos responsáveis indicados pela presidência do Legislativo:
I — dar cumprimento, no âmbito dos respectivos órgãos, às ordens e recomendações da Controladoria Interna legislativa ou terceiro delegado na qualidade de encarregado de proteção de dados pessoais;
II - atender às solicitações encaminhadas pela Controladoria Interna legislativa no sentido de fazer cessar uma afirmada violação à Lei Federal nº 13.709, de 2018, ou apresentar as justificativas pertinentes;
II — encaminhar ao encarregado, no prazo por este fixado:
a) informações sobre o tratamento de dados pessoais que venham a ser solicitadas pela autoridade nacional, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.709, de 2018;
b) relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, ou informações necessárias à elaboração de tais relatórios. nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.709, de 2018.
IV - assegurar que a Controladoria Interna legislativa seja informada, de forma adequada e em tempo útil, de todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo municipal.
Art. 8º - Cabe aos responsáveis pela tecnologia de informaçã legislativa própria ou contratada:
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(i) gmail.com Alto Araguaia - MT es
SLATIvO so %, $ *
RA e
ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
I - oferecer os subsídios técnicos necessários à edição das diretrizes pela Unidade de controle interno, RH, ou outro departamento previamente delegado para a elaboração dos planos de adequação:
IH - orientar, sob o ponto de vista tecnológico, as Secretarias e os Departamentos na implantação dos respectivos planos de adequação.
Art. 9º - Cabe a Comissão Municipal de Proteção de Dados (CMPD) ou outra que se formar a âmbito legislativo por solicitação do departamento responsável pelo tratamento dos dados:
I deliberar sobre proposta de diretrizes para elaboração dos planos de adequação, nos termos do art. 4º, parágrafo único desta Resolução;
IH - deliberar sobre qualquer assunto relacionado à aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 2018, e a presente Resolução pelos órgãos e departamentos do Poder Legislativo.
CAPÍTULO HI
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art. 11 - O tratamento de dados pessoais pelos departamentos e secretarias do Legislativo Municipal deverá:
I - objetivar o exercício de suas competências legais ou o cumprimento das atribuições legais do serviço público, para o atendimento de sua finalidade pública ea persecução do interesse público:
Il - observar o dever de conferir publicidade às hipóteses de sua realização. com o fornecimento de informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a sua execução,
Art. 12 - Os departamentos e secretarias do Legislativo Municipal poderão efetuar o uso compartilhado de dados pessoais com outros órgãos e entidades N públicas para atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas, no N âmbito de suas atribuições legais, respeitados os princípios de proteção de dado pessoais elencados no art. 6º da Lei Federal nº 13.709, de 2018. -
E
07 Hresy
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL; camara.secretaria(M gmail.com Alto Araguaia - MT
SLATIvO so Ou,
Po, Peg
qua
ares
ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Art. 13 - É vedado aos departamentos e secretarias do Legislativo municipal transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:
I - em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse: fim específico e determinado, observado o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 2011:
Il - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709. de 201 8:
HlI-- quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada, por meio de cláusula específica, em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, cuja celebração deverá ser informada pelo responsável ao controle interno legislativo e à autoridade nacional de proteção de dados;
IV - na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
Parágrafo único. Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo:
Il - a transferência de dados dependerá de autorização específica conferida pelo órgão legislativo municipal à entidade privada:
Il - as entidades privadas deverão assegurar que não haverá comprometimento do nível de proteção dos dados garantido pelo órgão ou entidade municipal.
Art. 14 - Os órgãos, departamentos e secretarias do Legislativo Municipal podem efetuar a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais a pessoa de direito privado, desde que:
I — a Unidade de coordenação ou o responsável pelo tratamento dos dados informe à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do regulamento federal correspondente;
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(i gmail.com E? Alto Araguaia - MT
)
II - seja obtido o consentimento do titular, salvo:
SLATIY, Ss Om,
É
Cars
ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA qui
a) nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas na Lei Federal nº 13.709, de 2018;
b) nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos do art. 11, inciso II desta Resolução;
c) nas hipóteses do art. 13.desta Resolução.
Parágrafo único. Sempre que necessário o consentimento, a comunicação dos dados pessoais a entidades privadas e o uso compartilhado entre estas e o órgãos e entidades municipais poderão ocorrer somente nos termos e para as finalidades indicadas no ato do consentimento.
Art. 15 - Os planos de adequação devem observar, no mínimo, o seguinte:
I — Publicidade das informações relativas ao tratamento de dados em veículos de fácil acesso, preferencialmente nas páginas dos órgãos e entidades na internet, bem como no Portal da Transparência, em seção específica a que se refere o parágrafo único do art. 5º desta Resolução;
1 — atendimento das exigências que vierem a ser estabelecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos do art. 23, 8 1º, e do art. 27, parágrafo único da Lei Federal nº 13.709, de 2018;
HI — manutenção de dados em formato interoperável e estruturado para O uso compartilhado de dados com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e a acesso das informações pelo público em geral.
Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. fy
a «A
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(i) gmail.com GS Alto Araguaia - MT sa
SLATIV, SS Ou,
Po,
qua
CA
ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
“CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, aos 12 (doze) dias do mês de Julho de 2024, 86º Aniversário Político Administrativo.
a
Odinéia MWriana de Souza Marília Maia Rabello Queiroz Presidente AYereadora PSB Vice-Presidente / Vereadora UNIÃO
Vereador UNIÃO
Ricar O Barbosa dos Santos Silvio José de Castro Maia Neto Vereador MDB Vereador PL
PaniagolMendos Suzanã Paniago Mendes
Vereadora PP
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(v gmail.com Alto Araguaia - MT
gta
+
ê
Ca)
ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Hi
us
JUSTIFICATIVA
A presente resolução tem por escopo regulamentar, a âmbito legislativo, a Lei Geral
de Proteção de Dados (LGPD). Tal demanda vem de encontro as orientações já encaminhadas por parte da assessoria técnica legislativa, controle interno, jurídico e contabilidade. no sentido de regulamentar a âmbito administrativo à referida Lei.
Importante frisar que até hoje, diante da lacuna legal, utilizávamos como referência o Decreto Municipal de nº 116/2022, ou seja, o Legislativo nunca regulamento a lei de proteção de dados, seguindo o decreto de lavra do Executivo há mais de 2 (dois) anos. Agora, com orientação da equipe técnica, em especial a unidade de controle interno, adequamos o legislativo às normas aplicáveis à matéria ora regulamentada.
Desta forma, utilizamos do presente para adequar a Legislação da Casa Legislativa às atualizações constantes no ordenamento jurídico pátrio. Diante exposto, pedimos apoio dos demais pares desta egrégia Casa para aprovação deste projeto.
ú
Odinéia
Presidente
na de Souza Marília Maia Rnbello Quatis ereadora PSB Vice-Presidente / Meréadora UNIÃO
ialo do Gás
Clodoaldo José Fernandes
Verad g A N 1 Pê
Ma Ny Né osta di Crea Vereador UNIÃO
Ricardó Barbosa dos Santos Silvio José de Castro Maia Neto Vereador MDB Vereador PL
Es . -
Suzana Pantala Mendes
Vereadora PP
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL; camara.secretaria(a gmail.com Alto Araguaia - MT