materia nº 33/2024

Apto PA ESTADO DE MATO GROSSO Data OL)OE | 024 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA a o AO rica Es CNPJ: 03.579.836/0001-80 LO 2 Sessão Yi mM 
 
 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada na Orçamento do Exercício de 2024, lei nº 4551 de 12 de dezembro de 2023. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona aseguinte lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária de nº 4551 de 12 de dezembro de 2023. 
Art. 2º Autoriza também a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite autorizado nesse crédito. 
Art. 3º Para dar cobertura ao limite autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos em conformidade com o art. 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Alto Araguaia - MT » 15 de julho de 2024. 
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39 GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: 
 
Projeto de Lei nº 033/2024 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Temos a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei em anexo, que tem como escopo a autorização para realizarmos remanejamentos nas dotações já existentes no orçamento vigente até o limite de 15% (quinze por cento) do montante das despesas orçamentárias. 
A autorização por percentual é de suma importância pelos seguintes motivos: * Em 2024 teremos excesso de arrecadação em várias fontes de recursos. Como sabemos não podemos abrir crédito com valores acima daqueles realizados, o que leva a necessitarmos de irmos abrindo de acordo com suas realizações; e Sabemos que os processos públicos são morosos, devido a necessidade de atendermos a legislação. Caso não tenhamos a permissão para realizarmos remanejamentos por percentual, isso levaria a termos mais lentidão nos processos, o que poderá ocasionar prejuízos aos nossos cidadãos e colaboradores: 
e Queda da arrecadação de ICMS e necessidade de suplementações de várias fontes de recurso; 
º Pagamento da folha de pagamento de pessoal. 
Esses motivos e outros, gera a necessidade desse tipo de autorização legislativa, de forma a manter o equilíbrio fiscal das contas públicas. 
Salientamos ainda, que essa autorização não nos permite abrir novas dotações, permite apenas remanejarmos saldos orçamentários entre as dotações já existentes. 
Destacamos ainda, que no segundo semestre muitas dotações ficam com saldo mínimo, necessitando remanejar esses valores pequenos para outras dotações para utilizarmos nosso financeiro e orçamento da melhor maneira possível, para atendermos as demandas dos munícipes. 
Estes, pois, os motivos que inclinam a submeter o presente Projeto de Lei à apreciação desse Poder Legislativo, contando, como sempre, com a compreensão e apoio de Vossas Excelências, traduzidos na aprovação desta proposição, justificando-se ainda o presente Projeto de Lei com fulcro no que preleciona o Princípio da Continuidade da Prestação do Serviço Público, inarredável no caso posto. 
Considerando a importância da matéria, spttétâmos o apoio desta Casa de Leis para apreciação e aprovação da matéria a qual, por tratar-se-éxtrema importância, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua trami ção se dê em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta Lei. 
Alto Araguaia MT, 15 de julho de 2024. 
O 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481] — 1165/1006