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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
APROVADAPROJETO DE LEI Nº 060. DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
JAM 023
a ssão ra fo Zn Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
adm OS Suplementar no Orçamento do Exercício de
A meme 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022.
, ô ISÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art.
| irpânica Municipal, aprova e O PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte lei:
/ Art 1º Fica aberto no Orçamento de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 930.000,00 (Novecentos € trinta mil reais), nas seguintes
Dotações Orçamentárias:
12 — PREVIMAR — Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Alto Araguaia
001 — PREVIMAR — Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Alto Araguaia
09.272.0027.22093 — Inativos e Pensionistas
3190.01.00.00 — Aposentadoria do RPPS, Reservas Remuneradas e Reformas do Militares - .R$ 900.000,00
Fonte de Recursos: 1.800.0000000 — RPPS
12 — PREVIMAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Alto Araguaia
001 — PREVIMAR -— Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Alto Araguaia
04.122.0002.22092 — Manutenção do Previmar
3390.47.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas - R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 1.802.0000000 — RPPS Administração
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º será
utilizado recursos de Anulação Parcial, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4320/94 de 17/06/1964 das seguintes dotações orçamentárias:
12 — PREVIMAR — Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Alto Araguaia
001 — PREVIMAR — Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Alto Araguaia
99.997.0027.22095 — Reserva Legal do Previmar
9999.99.00.00 — Reserva de contingência ou Reserva do RPPS - R$ 900.000,00
Fonte de Recursos: 1.800.0000000 — RPPS
12 - PREVIMAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Alto Araguaia
001 — PREVIMAR — Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Alto Araguaia
04.122.0002.22092 — Manutenção do Previmar
3190.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 1.802.0000000 — RPPS Administração A
Art. 3º Fica autorizado à atualização/ade
da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes
ação dos anexos do Plano Plurianual (PPA). e
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT/17 de Novembro de 2023.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000
- TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 060/2023
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores.
Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
060/2023. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício
de 2023. lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022.
O crédito pleiteado foi solicitado pelo PREVIMAR, e servirá sobretudo, para suprir Os
custos das aposentadorias pagas pelo fundo.
Considerando que o pedido realizado, solicitamos o apoio desta Casa de Leis para
apreciação e aprovação da matéria a qual, por tratar-se extrema importância, requeiro nos termos
do Regimento Interno desta Casa, que à sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobrés Edis na aprovação desta Lei.
Alto Araguaia -/MT, 17 de novembro de 2023.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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