materia nº 61/2023

APROVADA 
ESTADO DE MATO GROSSO APROVADA |. 
ata 27/11 doa D | 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIR E ia 
ia a LLBt Ea 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 M1Ê sessão dt! 
 
 
PROJETO DE LEINº 061, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. 
P 
Adicional Suplementar no çamento do 
Exercício de 2023. lei nº 4464 de 09 de 
dezembro de 2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista O 
que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal. aprova c O PREFEITO MUNICIPAL sanciona 
a seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro 
de 2022. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na 
seguinte Dotação Orçamentária: 
08 - SECRETARIA DE SAUDE | 
001 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.302.0008.1046 — Aquisição de Ambulâncias 
4.4.90.52.00.00 — Equipamento € Material Permanenitê us cssesiseereosesasessssiõos5m: RB 300.000,00 
Fonte de Recursos: 1.621.321 0000 — Transferências dos Estados decorrentes de Emendas 
Parlamentares Individuais 
Art. 2º Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 
1º. o excesso de arrecadação, de acordo com O artigo 43, parágraio 1º. inciso II e parágrafo 3º 
da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964 proveniente de Emenda Parlamentar Estadual Individual 
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). A 
 
 
 
do sadio dos anexos do Plano 
ias (LDO), vigentes. Art. 3º Fica autorizado à atual 
Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamen 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
f.23 de novembro de 2023. 
e 
STAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
Alto Araguaia - 
 
AV, CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - 
 
TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 061/2023 
Sra. Presidente. 
Srs. Vereadores, 
Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei 
nº 061/2023, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício 
de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022. 
O presente projeto visa viabilizar a utilização de recursos recebidos por este 
município para aquisição de ambulância. que será de grande importância para Os serviços de 
saúde. 
Considerando que o pedido realizado, solicitamos o apoio desta Casa de Leis para 
apreciação e aprovação da matéria a qual, por tratar-se extrema importância, requeiro nos 
termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já conto com O apoio dos Nobres Edis na aprovação desta 
Lei. 
Alto Araguaia - MÍ, 23 de novembro de 2023. 
 
GUSTAVO DE 
Prefeito 
LO ANICEZIO 
unicipal 
O E 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006