ESTADO DE MATO GROSSO ARENS Eca PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Data 49 /08| CNPJ: 03.579.836/0001-80 2 A ecesa (rel am
Aprovado por. Ene pit . ENC AI SIADA a À: comissões competar: PROJETO DE LEI Nº 034, DE 08 DE AGOSTO DE 2024
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E a as . id a , fi O— Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.440, de 13 ão Midia dee de setembro de 2022.
“2” A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que ispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona aseguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o caput. do Art. 1º da Lei Municipal nº 4.440, de 13 de setembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O processo de escolha dos Diretores/Coordenadores das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil, deverá ocorrer mediante processo de avaliação por mérito e desempenho e, simultaneamente em todas as instituições de ensino para a gestão de 03 (três) anos, com regime de tempo organizado na forma desta Lei e Instrução Normativa expedida pela Secretaria Municipal de Educação. Esporte. Lazer, Cultura e Turismo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Alto Araguaia - MT, 08 de agosto de 2024.
GUSTAVO DE MELO assinado de forma digital por
ANICEZIO:709304491 ANE Tosdoada Vá 34 Dados; 2024.08.09 14:54:33 -04'00'
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
Aa RIOT ron atear aqua AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO. CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 = 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 034/2024
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 034/2024, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.440, de 13 de setembro
de 2022.
A alteração proposta no caput do Art. 1º da noma supracitada, visa corrigir a
antinomia ocorrida, onde existe a previsão de mandato de 02 (dois) e 03 (três) anos dentro da
mesma norma.
Nesse sentido, enquanto o Art. 2º, prevê que a gestão escolar se desenvolverá no
período de dois anos, o Art. 10, prevê o período de três anos, vejamos:
Art. 1º O processo de escolha dos Diretores/Coordenadores das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil, deverá ocorrer mediante processo de avaliação por mérito e desempenho e, simultaneamente em todas as instituições de ensino para a gestão de 02 (dois) anos, com regime de tempo organizado na forma desta Lei e Instrução Normativa expedida pela Secretaria Municipal de Educação. Esporte, Lazer, Cultura e Turismo.
Art. 10 A gestão do Diretor e do Coordenador escolar terá início no dia 01 de janeiro do ano seguinte ao que ocorreu o processo de escolha para o periodo completo de 03 (três) anos.
Ressalte-se que não se pretende com o presente projeto, uma prorrogação de
mandato, isso levando em consideração que a própria norma é dúbia, não trazendo clareza sobre
o período de mandato.
Tal defeito, traz complicações ao planejamento das direções escolares, causando
ainda insegurança acerca para os gestores.
Cumpre ressaltar ainda que o mandato do direto escolar, sempre foi de três anos,
visto que mesmo antes da edição da Lei 4.440/2022. a Lei 2.567/2009, assim dispunha:
Art. 6º O período de administração do diretor corresponde a mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução por no máximo
dois mandatos consecutivos.
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AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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Desta forma, observa-se que o erro contido ocorreu no caput do Art. 1º, tendo em
vista que não haveria motivos para modificar a duração do mandato.
Com essas considerações, submeto o projeto para apreciação desta Casa de
Leis.
Alto Araguaia — MT, 08 de agosto de 2024.
GUSTAVO DE MELO Assinado de forma digital por
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO: 7093044913 Amctzi0.70930449134
4 Dados: 2024,08,09 14:54:53 -04'00'
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENENY 572 - CENTRO. CEP 78780-000 - TEL/FAX. (66)
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