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ESTADO DE MATO GROSSO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
A PROJETO DE LEI Nº 035, DE 08 DE AGOSTO
DE 2024.
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“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento do
Aprovado PI À comseam Exercício de 2024, lei nº 4551 de 12 de
dezembro de 2023.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista
o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2024, lei nº 4551 de 12 de dezembro
de 2023, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 47.260.378,19 (quarenta e sete
milhões, trezentos e setenta e oito reais e dezenove centavos), na seguinte Dotação
Orçamentária:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0008.2162 — Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde
3370.70.00.00 — Rateio pela Participação em Consórcio PúbIiCO......i R$ 47.260.378,19
Fonte de Recursos: 1.621.0000603 — Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção
Especializada
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II e
parágrafo 3º da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964.
Art. 3º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano
Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 08 de agosto de 2024.
Assinaco de forma digital por GUSTAVO DE MELO GUSTAVO DE MELO ANICEZIO: 70930449134 o FIO. /0930449]34
Dados: 2024.08,09 14:57:10 -04'00'
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
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ESTADO DE MATO GROSSO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
REF:
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 035/2024
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis. o Projeto de Lei nº 035/2024, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2024, lei nº 4551 de 12 de dezembro de 2023
O crédito adicional pretendido é referente a execução de cirurgias e procedimentos eletivos, através do Programa Mais MT Cirurgias 2024 (GOV MT FILA ZERO), pelo Consórcio Regional De Saúde Sul De Mato Grosso - CORESS/MT, para a Região de Saúde Sul Mato-Grossense do Estado De Mato Grosso.
Teve sua aprovação através da RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 346 de 24 de agosto de 2023, que resolve aprovar a Proposta nº 020/2023, referente à execução de procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade, apresentada pelo Consórcio Regional De Saúde Sul De Mato Grosso - CORESS/MT.
Diante das considerações, por tratar-se extrema importância, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta Lei.
Alto Araguaia - MT, 08 de agosto de 2024.
Cordialmente.
GUSTAVO DE MELO Siro maia
ANICEZIO:7093044 AnicEzIO:70930449134
91 34 pd 2024.08.09 14:57:24
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
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