ESTADO DE MATO GROSSO PEDIDU DE ViSim PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA mec Lg Edo: CNPJ: 03.579.836/0001-80 Data: 19 Ls LOS E.
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PROJETO DE LEI Nº 036 DE 09 DE AGOSTO DE 2Y8taadsr: ho au
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comissôss compete: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ar 3, / A Ç Á300 y a termo de convênio com a Associação Comércial e sata! 4 vor . Empresarial de Alto Araguaia — ACEAIA, visando ão UA durar O o desconto em folha de pagamento para negociação REJEITADA de dividas entre o servidor público municipal e | comercio local, contraídas em razão de convênio “Data: AA (o g 0% cem o Sindicato dos Servidores Públicos La Municipais de Alto Araguaia - SISPUM.
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MdemelPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que pHedbica Municipal, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona aseguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pactuar convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Alto Araguaia - ACEAIA, com o objetivo de realizar desconto em folha de pagamento do Servidor Público Municipal, que possua débitos não pagos ao comercio local em virtude do convênio firmado junto ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alto Araguaia - SISPUM,
Art. 2º O valor descontado da folha de pagamento do Servidor Público Municipal será repassado em conta da Associação Comercial e Empresarial de Alto Araguaia — ACEAIA, para posterior quitação do débito junto aos empresários locais.
Art. 3º Apenas poderá ser realizado o desconto em folha de pagamento do Servidor Público Municipal, após sua expressa autorização em termo de confissão de dívidas nos moldes do Anexo I. desta Lei.
Art. 4º A autorização de desconto em folha de pagamento de que trata esta lei, tem caráter facultativo, não constituindo obrigação ao Servidor Público Municipal.
Art. 5º A Associação Comercial e Empresarial de Alto Araguaia — ACEAIA, deverá proceder junto ao comércio local, o levantamento de todos os servidores que possuam dívidas firmadas por meio do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alto Araguaia, em data anterior a 10 de julho de 2024.
Art. 6º De posse da relação de servidores e seus respectivos débitos, a ACEAIA em articulação com os comerciantes deverá contactar os servidores para formalização de proposta de celebração de acordo nos termos desta Lei.
Art. 7º O valor total da dívida poderá ser parcelado a critério da ACEAIA.
Art. 8º O valor descontado da folha de pagamento do Servidor Público Municipal, somados às demais consignações facultativas não poderá exceder a 45% (quarenta e cinco por cento) de sua respectiva remuneração.
Art. 9º À Diretoria de Recursos Humanos do Município de Alto Araguaia, deverá quando solicitada e, após a expressa autorização do servidor, informar a ACEAIA, o valor disponível para consignação em folha.
PEER ER 8 A o Aereas PERSA CER ER ES TRI TO ar CEA Da e COST erre DECETSPETTEEM DME AD TEC AV. CARLOS HUGUENEY. 572 - CENTRO. CEP. 78 780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 = 1165/1006
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Art. 10 Caso haja a necessidade de parcelamento da dívida de que trata esta Lei, a Diretoria de Recursos Humanos do Município de Alto Araguaia, deverá proceder a cientificação da empresa gestora das consignações facultativas, para que promova as anotações necessárias a garantir que o valor informado nos termos do artigo anterior esteja disponível durante o prazo necessário para quitação do débito. não podendo durante o referido período utilizar a margem apurada para contrair empréstimos com instituições financeiras.
Art. 11 Firmado o termo de confissão de dívida e autorização para desconto em folha, a Associação Comercial e Empresarial de Alto Araguaia - ACEAIA, cientificará O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alto Araguaia.
Art. 12 O repasse dos pagamentos aos estabelecimentos comerciais será de responsabilidade da Associação Comercial e Empresarial de Alto Araguaia - ACEAIA.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT. 09 de agosto de 2024.
GUSTAVO DE MELO Assinado de forma digital por
ANICEZIO:70930449 ANCEZIGOSSOBISA 134 Dados: 2074.08.09 14:56:09 -o4'00'
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
PR E erram ger CEAR AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO. CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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ANEXO I
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
CREDOR: : R , + Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº + com sede comercial no endereço: :
DEVEDOR:
« portador da cédula de identidade R.G. nº e CPF nº . residente e domiciliado à , 5
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INTERMEDIADOR: Associação Comercial e Empresarial de Alto Araguaia — ACEAIA, Pessoa Jurídica de Direito Privado. inscrita no CNPJ nº 27.63 8.499/0001-13, com sede na Rua Onildo Taveira, S/N, Bairro Vila Aeroporto, no município de Alto Araguaia — MT.
Têm entre si, justo e acordado, o presente termo para o reconhecimento de dívida e renegociação de pagamento, o qual observará o disposto na Lei Municipal nº /2024, e Termo de Convênio nº (2024:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O CREDOR é o titular do crédito no valor R$ + oriundo de aquisição realizada pelo Servidor, por intermédio do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alto Araguaia — SISPUM;
CLÁUSULA SEGUNDA — DO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO E AUTORIZAÇÃO DE ITERMEDIAÇÃO
2.1 O CREDOR declara que a dívida no valor informado no sibitem 1.1, não foi quitada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alto Araguaia — SISPUM:
2.20 CREDOR autoriza a negociação do referido crédito por meio de ações desenvolvidas pelo INTERMEDIADOR, autorizando ainda sua representação em todos os atos necessários ao cumprimento do presente termo:
2.3 O DEVEDOR reconhece a dívida de que trata o subitem 1.1 deste termo.
CLÁUSULA TERCEIRA - FORMA DE PAGAMENTO
3.1 O pagamento da referida divida ora reconhecida. por meio de desconto em folha de pagamento que incidirá sobre a remuneração do servidor:
3.2 As partes evolvidas no presente termo, reconhecem que o desconto em folha de pagamento
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somado às demais consignações facultativas existentes em nome do Servidor, não poderá exceder a 45% (quarenta e cinco por cento) do total de sua remuneração
3.3 O DEVEDOR autoriza o município de Alto Araguaia a proceder o desconto em folha de pagamento, o qual acontecerá da seguinte forma:
3.3.1 Em uma única parcela no valor de R$
3.1.1 Em parcelas no valor de R$ . cada,
CLÁUSULA QUARTA - DOS DEAMAIS COM PROMISSOS
4.1 O DEVEDOR compromete-se a não dar procedimento em qualquer meio de cobrança até que haja a total quitação do débito:
4.2 Após a quitação do Débito, o devedor deverá emitir declaração reconhecendo a total quitação da dívida, procedendo todas as baixas necessárias:
4.3 Após o desconto em folha de pagamento do Servidor DEVEDOR, o valor será repassado ao INTERMEDIADOR que se responsabilizará pela realização do pagamento ao CREDOR;
4.4 O DEVEDOR renuncia a qualquer autorização pretérita para que haja desconto em sua folha de pagamento para fins de repasse ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alto Araguaia — SISPUM, que tenha o mesmo objeto do presente termo.
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO
5.1 Para dirimir eventuais litígios decorrentes deste contrato, as partes elegem o FORO da Comarca de Alto Araguaia - MT.
5.2 E por assim estarem justas e contratadas. declaram-se cientes e esclarecidas quanto ao teor das cláusulas deste instrumento, firmando-o em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produzam os devidos e legais efeitos.
Nome e assinatura do Intermediador
Nome e assinatura do Credor
Testemunha 1:
Testemunha 2
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JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 036/2024
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei em anexo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firma termo de convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Alto Araguaia - ACEAIA, visando o desconto em folha de pagamento para negociação de dividas entre o servidor público municipal e comercio local, contraídas em razão de convênio com o Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Alto Araguaia - SISPUM.
Todos acompanhamos recentemente o drama vivido pelo comercio local e servidores públicos municipais em razão dos descontos anteriormente realizados em folha de pagamento e não repassados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alto
Araguaia — MT. aos comerciantes conveniados.
Tal imbróglio, além de causar prejuízos ao comercio local, prejudica ainda os servidores públicos que na ausência dos pagamentos realizados pelo SISPUM, são responsáveis pelo pela quitação da dívida.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei, visa criar um mecanismo para que aquele servidor que deseje, possa autorizar o desconto em folha para a continuidade do pagamento das obrigações.
Assim os valores descontados serão repassados à Associação Comercial e Empresarial de Alto Araguaia —- ACEAIA, entidade idônea que realizará o pagamento aos respectivos credores.
Com estas considerações, submeto o presente projeto à análise, ao tempo em que solicito sua apreciação em regime de Urgência Especial, possibilitando o fechamento das contas anuais.
Alto Araguaia — MT, 09 de agosto de 2024.
GUSTAVO DE MELO assinado de forma digital por
ANICEZIO: 70930449 ro sosssstorss 134 Datos: 2024.0809 14:56:30 -04'00 À GUSTAVO DÊ MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal
AV.
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CARLOS HUGUENEY,
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CENTRO,
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CEP. 78.780-000
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- TEL/FAX. (66) 3481 = 1165/1006