materia nº 1/2021

ENCAMINHADA pata: 08 
Às comissões a A sessão 
am ppa Aprovado 
A an praga O |“ Sessão L lusa ESTADO DE MATO GROSSO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. 
 
p Auidente 
“Autoriza contratação temporária de 
funcionários por excepcional interesse 
público”. 
O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso 
de suas atribuições legais,... 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar para 
atendimento à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social no 
Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS 
TRABALHO e Programa de Proteção Especial, os seguintes cargos € quantidades, nos 
moldes da Lei Municipal nº 2.739/2010, que regulamenta as contratações temporárias no 
âmbito 
 
do Município. 
 
 
Vagas Cargo Requisito is Valor Horas | 
01 | Coordenador (a) | Ensino Superior 2.300,00 | 40 
ACESSUAS. Completo. 
01 Psicólogo (a) Diploma de 
Graduação em 
Psicologia, 
Certificado e/ou 
Atestado de 3.403,04 | 30 
Conclusão do Curso 
Superior, expedido 
por instituição de 
ensino superior 
reconhecida pelo 
Ministério da Educação (MEC). 
Art. 2º A contratação temporária a que se refere o Art. 1º desta lei será 
feita para atender a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, com 
as seguintes atribuições: ” 6: 
| - Coordenador (a) ACESSUAS: 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000, TEL/FAX. (66) 3481 - 1165
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
a) Coordenar as ações do Programa ACESSUAS TRABALHO no 
âmbito da gestão municipal. 
b) Coordenar o planejamento das atividades que serão desenvolvidas 
pela Equipe de Referência. 
c) Acompanhar aos resultados das metas pactuadas pelo Município. 
d) Alimentar com informações pertinentes o Sistema de monitoramento 
do ACESSUAS TRABALHO. 
e) Prestar contas dos recursos utilizados. 
N — Psicólogo (a): 
a) Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos 
às famílias usuárias do CRAS/CREAS; 
b) Realização de atendimento particularizados e visitas domiciliares 
às famílias referenciadas na Secretaria de Assistência Social; 
c) Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de 
convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS/CREAS; 
d) Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e 
desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de 
risco; 
e) Atendimento às demandas do Programa de Atenção Especial, 
Poder Judiciário, bem como da alta complexidade, como Casa de Apoio e Ásilo. 
Art. 3º Os contratados no termo dessa Lei, receberão vencimentos 
equivalentes aos cargos iguais ou similares definidos na Lei Municipal nº 2742/2010. 
Art. 4º Os cargos mencionados no Artigo 1º desta Lei serão contratados 
emergencialmente através de Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Alto Araguaia, 29 de janeiro de 2021. 
E 
/ GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO l Prefeito Mpitoal 
A 
ap A 
a 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000, TEL/FAX. (66) 3481 - 1165
 
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA M UNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 001/2021. 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Trabalho 
ao Programa 
e ao Programa 
Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho — ACESUAS 
usuários da assistência 
de Proteção Especial, com a finalidade de promover o acesso dos social; 
vulnerabilidade social, reduzindo as desigualdades. Ressalta-se, 
apenas na finalidade 
por fim, que os recursos do Programa Acessuas Trabalho serão utilizados estabelecida nas normativas que regem o referido programa. 
serviços no Programa de Proteção Especial, em atendimento Judiciário, além da às demandas do Poder alta complexidade, como Casa de Apoio e Asilo. Com estas considerações, submeto a matéria a apreciação de Vossas Excelências, tempo em que solicito ao sua análise observando considerando tramitação deste projeto a necessidade de agilidade na de lei, solicitamos a Vossas Excelências, regime de urgência simples que seja concedido o 
Interno da Câmara 
de tramitação, nos termos dos Arts. 119 e 120, do Regimento Municipal. 
Lei. 
Diante do exposto, solícitos aos Nobres Vereadores a aprovação do referido Projeto de 
Alto Araguaia, 29 de janeiro de 2021. 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000, TEL/FAX. (66) 3481 - 1165
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAM 
DESCRIÇÃO DO EVENTO: Seletivo para Cargos da Secretaria Municipal de Assistência Social 
CRIAÇÃO x EXPANSÃO 
DESPESA TOTAL com PESSOAL CONFORM 
ANEXO XLII 
ENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 d a Lei Complementar 401/2000) 
APERFEIÇOAMENTO 
E ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO) 
| Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº. 4238/2020 de 42/11/2020 
Descrição por elemento de despesa 
3490.03-PENSÕES 
3190.1 1-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
at 90.04-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
3190 13-0BRIGAÇÕES PATRONAIS-RGPS 
3190.94-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 
3190.96-RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 
3191 43-0BRIGAÇÕES PATRONAIS-RPPS 
Outros 
TOTAL ORÇADO 
Continuação do anexo na próxima página 
Valor orçado (anual 2021) 
70.000,00 
27.118.856,94 
1.001.733,99 
1.435.261,11 
3.418.521,00 
135.625,82 
4.562.621,00 
0.00 
37.742.619,86
DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA -— ATÉ 31/12/2020 
Descrição por elemento de despesa | Valor total da despesa atualizado (mês 12/2020) 
3190.03-PENSÕES 70.000,00 
3 90.11-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS o o 27. 118.856,94 
3190.04-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO no o 1.001.733,99 
3190.13-OBRIGAÇÕES PATRONAIS Es 1.435.261,11 | 
3190.94-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 3.418.521,00 
3190.96-RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 135.625,82 
3191.13-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-RPPS 4.562.621,00 
Outros 0,00 
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL 41.465.528,16
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS 
Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa 
3190.03-PENSÕES 
3190.11-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
3190.04-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
3190.13-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-RGPS 
3190 .94-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 
3190.96-RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 
3191.13-0BRIGAÇÕES PATRONAIS-RPPS 
Outros 
TOTAL DAS DESPESA AUMENTADAS 
Foi considerado um aumento de 5% para cada ano. 
2020 
0,00 
0,00 
76.040,34 
15.208,06 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00 
91.248,40 
2021 
0,00 
0,00 
79.842,35 
15.968,47 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
95.810,82 
2022 
0,00. 
0,00 
83.834,47 
16.766,89 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
100.601,36 
Total da despesa 
aumentada no período 
0,00 
0,00 
239.717,16 
47.943,42 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
287.660,58
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL 
Descrição do evento 2020 É 2021 2022 Total 
Previsão de Aumento da arrecadação Municipal/Estadual (Receita Corrente Líquida) 91.248,40 | 95.810,82 100.601,36 | o 287.660,58 
Redução de despesas de caráter continuado | 0,00 0,00 0,00 | 0,00 |
DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 
Descrição por elementos Valor (mensal) 
3190.03-PENSÕES | 5.058,64 
3190.11-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | 2.583.717,78 
3190.04-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 132.821,88 
3190.13-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-RGPS 77.050,93 
3190.94-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | 77.613,36 
3190.96-RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO | 0,00 
3191.13-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-RPPS 271.163.69 
TOTAL DA DESPESA | 3.147.426,28 
DATA: 14/01/2021 ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS: . ASSINATURA DEMAIS RESPONSÁVEIS: