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CNPJ: 03.579.836/0001-80
Ásrovado. por £ 53 ApPro
PROJETO DE LEI Nº 062, DE 23 DE NOVEMBRO DE 20253.
Pr
Dispõe sobre a abertura de Afédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 585.481,85 (quinhentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
09 —- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.244.0048.1403 — Construção do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social 4490.51.00 — Obras e Instalações: cesavesvuscssussaginiiorisiisire resmas remnacrsacesisvças RB 579.685,00 Fonte de Recursos: 1.660.0000000 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
4490.51.00 — Obras e Instalações... imersa R$ 5.796,85 Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários
Art. 2º O valor transposto e remanejado pelo Art. 1º, será coberto parcialmente a redução da seguinte dotação orçamentária:
09 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.244.0033.1336 — Ampliação do CRAS 4490.51.00.00 — Obras e IDSIAIAÇÕES e corsiesmmsacosariraniiitiisioesmeermmereres TEÉ 5.796,85 Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários
Art. 3º Constitui recurso parcial ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação. de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II e parágrafo 3º da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964 no valor de R$ 579.685,00 (quinhentos e setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e cinco reais), oriundo de Convênio com o Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e Combate a Fome.
Art. 4º Fica autorizado à atualização/ade (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ví
ção dos anexos do Plano Plurianual
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT/23 de Novembro de 2023.
STAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV, CARLOS HUGUENEM 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX.
(66) 3481] — 1165/1006
ESTADO APROVADA DE MATO GROSSO Data: 24/11 ) doe 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA EM 2 Sessão 49% Aut
Bi
te
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 062/2023
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis. o Projeto de Lei nº
062/2023, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de
2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022.
O presente projeto tem por objetivo a viabilização de crédito orçamentário para
recebimento de recursos garantidos junto ao Governo Federal que serão aplicados na construção do
Centro de Referência Especializado em Assistência Social.
Considerando que o pedido realizado, solicitamos o apoio desta Casa de Leis para
apreciação e aprovação da matéria a qual, por tratar-se extrema importância, requeiro nos termos
do Regimento Interno desta Casa, que a sua trafnitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dós Nobres Edis na aprovação desta Lei.
Alto Araguaia - MT, 23 de novembro de 2023.
Ra
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal
ns
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO. CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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