materia nº 4/2021

 
 
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O REFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAG 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
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[Nº 004, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021. PROJETO DE LE 
APROVADA | 
Data: 0$| pá Lo, no «Autoriza o Município de Alto Araguaia E 
22 Sessão tio custear despesas para a obtenção de 
apro a certificação CPA-10, CGRPPS ou equivalente, 
Mao de Servidores do Executivo e Legislativo. 
 nte 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 
36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas para 
de 04 servidores públicos efetivos, sendo 02 do Legislativo e 02 do Executivo, para a 
obtenção do Certificado CPA-10, CGRPPS, ou equivalente. 
$ 1º A despesa de que trata esta lei, visa habilitar os servidores para atuação 
junto ao Comitê de Investimentos do PREVIMAR. 
$ 2º As despesas de que trata esta Lei, compreendem todos os custos 
necessários à realização de cursos, inscrição para realização de provas, transporte, concessão 
de diárias para alimentação e hospedagem, bem como as taxas de credenciamento. 
Art. 2º As despesas com as Diárias, independente da lotação do Servidor, 
sendo eles do Legislativo ou Executivo, serão utilizados os parâmetros estabelecidos pela Lei 
Municipal nº 4009/2018. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia - MT, 03-dé fevereiro de 2021. 
pe e /. GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
/ Prefeito Municipal 4
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 004/2021 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de submeter à apreciação de vossas excelências, O 
presente Projeto de Lei, que “Autoriza o Município de Alto Araguaia a, custear despesas para 
a obtenção de certificação CPA-10, CGRPPS ou equivalente, de Servidores do Executivo e 
Legislativo ”, 
Senhores Vereadores, tal projeto é de suma importância para a 
manutenção das atividades do PREVIMAR, o qual necessita da atuação de seu Comitê de 
Investimentos, órgão este crucial para planejamento e diretrizes acerca dos investimentos do 
RPPS. 
Assim, as certificações CPA-I 0, CGRPPS, fornecem aos 
servidores os conhecimentos necessários acerca do mercado financeiro. Resultando numa 
melhor qualificação dos membros do comitê. 
Desta feita, como o curso demanda despesas, porém a atuação 
do comitê não gera receitas ao Servidor, O qual participa de bom grado, para O bem do seu 
RPPS, é importante que o Poder Público possa incentivas tal qualificação. 
Assim, considerando se tratar de um projeto de simples 
compreensão, sendo que o mesmo resultará em grandes melhorias para o setor de 
infraestrutura deste Município, solicito que o presente Projeto seja analisado em regime de 
urgência especial, nos termos dos Arts. 119, $ 3º e 121, do Regimento Interno desta Casa de 
Leis. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do referido Projeto aos 
membros desta Augusta Casa de Leis. 
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Alto Araguaia - MT, 03 de fevereiro de 2021. 
— da 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
N 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006