materia nº 6/2021

APROVADA 
Data: 04/03 ão 1 
sa Sessão e duma à 
Aprovado a 
 
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 te 
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 01 DE MARÇO DE 2021. 
“Autoriza o Poder Executivo a, incluir ação no - Anexo I, da Lei Municipal n.º 3992, de 28 de novembro de 2017 - Plano Plurianual, Lei Municipal n.º 4231, de 14 de julho de 2020 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias”. 
O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, art. 54 da Lei Orgânica do Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Essa Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a, incluir ação no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Abre Crédito Adicional Especial: 
I- O Anexo I, da Lei Municipal n.º 3992, de 28 de novembro de 2017 - Plano Plurianual, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo J, dessa Lei. 
H — O Anexo I, da Lei Municipal n.º 4231, de 14 de Julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentária, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo II, dessa Lei. 
Art. 2º Abre ao Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) discriminado por seus elementos de despesa: 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 08.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08.001.10 — Saúde 
08.001.10.122 — Administração Geral 08.001.10.122.0058 — Programa de Enfrentamento ao Coronavirus — Covid 19 08.001.15.001.26.782.0023.1375 
 
— Aquisição de Vacinas para a Imunização contra a Covid-19 
3390.32.00 | Material de Distribuição Gratuita 
Fonte: 0.1.46.074000 600.000,00 
 
Art. 3º Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos “mil reais) será obtido através do Superávit Financeiro previsto no Ítem I $ 1º, do“artigo 43 da Lei 4320/64 apurado no balanço patrimonial do exercício de E 
Alto Ataguaiá 01 de Março de 2021. 
/ GUSTAVO DE MELO ANICEZIO [ Prefeito Municipal 
Ed 
IIS os AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
 
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
ANEXO —I PLANO PLURIANUAL 
SECRETARIA DE SAÚDE 
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 
 01. Denominação ] 
 02.Objetivo 
0058 — Programa de Enfrentamento ao Coronavírus — Covid 19 
 
 
Covid-19 
Proteger a população em geral do município contra a Pandemia do Coronavírus — 
03.Público Alvo 
População em Geral 
04.Unidade Responsável 
 
Secretaria de Saúde 
 
5. Horizonte Temporal 
 
 
 
 
 
 
( ) Contínuo (X) Temporário Início (03/2021) / Término (12/2021) 07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa 
01 R$ 600.000,00 IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES Descrição da Ação Tip Produto Unidade Ano | Me Valores o (Bem ou Medida tas (R$ 1) Serviço) Fis 
ica 
s 
1375-Aquisição de | P Vacinas Vacinas Un 2021 | 01 | 600.000,00 para Imunização contra a Covid-19 
Função: | Subfunção: 
10 TOTA 600.000,00 122 L PPA 
 
TOTAL 
AV. CARLOS HUGUENEY, 
 600.000,00 
572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
 
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
ANEXO — II | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2021 
SECRETARIA DE SAÚDE 
FUNÇÃO SUB FUNÇÃO PROGRAMA TIPO | PROJETO/ATIVID INDICADORES ADE FÍSICO/FINANCEIRO /OPERAÇÕES META VALOR R$ | CRITÉRIO DE. ESPECIAIS AVALIAÇÃO 10-Saúde 122-Administração 0058 — Programa| P 1375-Aquisição de 1375-Aquisição de 600.000,00 | Proporção do n.º Geral de Enfrentamento Vacinas para | Vacinas para de unidades ao Coronavírus — Imunização contra a Imunização contra a adquiridas, pela Covid-19 Covid-19 Covid-19 meta proposta. 
 AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 
 
 
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
JUSTIFICATIVA 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Lei que Dispõe 
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências, o presente Projeto de 
Exercício de 2021, 
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Lei nº 4238, de 12 de novembro de 2020. 
global enfrentada 
Senhores Vereadores, considerando à situação de emergência em escala por conta pandemia provocada pelo novo coronavírus - COVID-19. 
comprar e a distribuir 
Considerando ainda que o STF decidiu autorizar estados e municípios a 
Advogados do Brasil 
vacinas contra a Covid-l9 em Ação apresentada pela Ordem dos 
federados a competência 
— OAB, conforme voto: "A Constituição outorgou a todos os entes 
quaisquer medidas comum de cuidar da saúde, compreendida nela a adoção de 
das pessoas ameaçadas 
que se mostrem necessárias para salvar vidas e garantir a higidez física 
disponibilização, por 
ou acometidas pela nova moléstia, incluindo-se nisso a 
diversos daqueles 
parte dos governos estaduais, distrital e municipais, de imunizantes 
mostrem insuficientes ofertados pela União, desde que aprovados pela Anvisa, caso aqueles se ou sejam ofertados a destempo". 
tenha disponibilidade Diante disso, o município tem interesse na aquisição de vacinas, caso 
especial das mesmas, carecendo, desta forma, da presente abertura de crédito 
aprovação da matéria 
Desta feita, solicitamos o apoio desta Casa de Leis para apreciação e 
Regimento Interno desta 
a qual, por tratar-se extrema importância, requeiro nos termos do 
ESPECIAL, e desde 
Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA Já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta Lei. 
oiee Alto Araguaia - MT;01 de março de 2020. 
Pd / dá 
= E ngui “a 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO A Prefeito Municipal e 
EI 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 
ST 
 ———Aa 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006