materia nº 8/2021

ESTADO DE MATO GROSSO | APROVADA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA pa. 94 / o3/toa /, 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 q . 
Sessão. sprAlgatpu ia 
Aprov ido por a 
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 12 DE MARÇO DE 2021. 
 
 
 
 
E A SER SRA 
 
 Presigênte 
: ENCAMINHADA “ Autoriza o Poder Executivo a, incluir ação 
As comissões compe:...... no Anexo I, da Lei Municipal n.º 3992, de 
) mi o 28 de novembro de 2017 - Plano Plurianual, 
Data: (4/ 03/520% 1 Lei Municipal n.º 4231, de 14 de julho de 
fa Sdssão «Ada Dus 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
Abre Crédito Adicional Especial e dá 
Outras Providencias”. 
nte 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista O 
que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e O Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º Essa Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a, incluir ação no 
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Abre Crédito Adicional Especial: 
[- O Anexo 1, da Lei Municipal n.º 3992, de 28 de novembro de 2017 - 
Plano Plurianual, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo I, dessa Lei. 
[1 - O Anexo L da Lei Municipal n.º 4231, de 14 de julho de 2020 - Lei de 
Diretrizes Orçamentária, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo II, dessa 
Lei. 
Art. 2º Abre ao Orçamento Geral do Município Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 30.181,28 (trinta mil, cento e oitenta e um reais € vinte e oito 
centavos) discriminado por seu elemento de despesa: 
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
09.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
09.001.08 — Assistência Social 
09.001.08.243 — Assistência a Criança e ao Adolescente 
09.001.08.243.0034 — Assistência a Criança e ao Adolescente 
09.001.08.243.0034.1376 — Reforma da Casa do Menor € Adolescente Alzerina 
Pimentel do Carmo 
[eos 1.00 Obras e Instalações 30.181,28 
Fonte: 0.1.00.000000 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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Art. 3º Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 30.181,28 (seiscentos mil reais) será obtido através de anulação 
da seguinte dotação orçamentária: 
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
03.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
03.001.28 — Encargos Especiais 
03.001.28.846 — Outros Encargos Especiais 
03.001.28.846.0022 — Indenizações e Restituições 
 
03.001.28.846.0022.3003 — Indenizações por Reparos em Bem Imóveis Locados 
3390.93.00 Indenizações e Restituições 30.181,28 
Fonte: 0.1.00.000000 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia - MT, 12 de março de 2021. 
 
 
 
 STAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal 
EEE IDO TS Eres 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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JUSTIFICATIVA 
Projeto de Lei nº 008/2020 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de submeter a apreciação de vossas excelências, O 
presente Projeto de Lei, que Autoriza o Poder Executivo a, incluir ação no Anexo I, da Lei 
Municipal n.º 3992, de 28 de novembro de 2017 - Plano Plurianual, Lei Municipal n.º 
4231, de 14 de julho de 2020 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito Adicional 
Especial e dá Outras Providencias”. 
Tal projeto, tem por escopo a viabilização de dotação orçamentária para 
que o município possa proceder a realização da reforma da Casa do Menor e Adolescente 
Alzerina Pimentel do Carmo, proporcionando assim uma melhor qualidade de vida aos 
menores que lá residem. 
Desta feita, solicitamos o apoio desta Casa de Leis para apreciação e 
aprovação da matéria. 
Alto Araguaia<MT, 12 de março de 2020. 
 
 
 LO ANICÉZIO 
unicipal 
STAVO DE 
Prefeito 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006