materia nº 11/2021

APROVADA ESTADO DE MATO GROSSO Data: O5/0 W [2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA LO? sessãogrdima dus CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
 
Aprovado por j a 
 ENCAMINHADA P nt * prOJETO DE LEINº 011, DE 19 DE MARÇO DE 2021. la e Às comissões compete...... 
ava “Dispõe sobre alteração do inciso II, do artigo Data: 20/03/2001 10 da Lei Municipal nº 1.969, de 12 de abril ÃO de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente e Reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista O que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica alterado o inciso II, do Art. 10, da Lei Municipal nº 1.969, de 12 de abril de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação: 
(...) 
HI — 05 (cinco) membros indicados pelas seguintes organizações representativas da participação popular. 
a) Um representante do Rotary Clube; 
b) Um representante de Ex-Conselheiro Tutelar; c) Um representante da Loja Maçônica; 
d) Um representante da OAB/MT; 
e) Um representante da APAE 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
E e AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (65) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
Projeto de Lei nº 011/2021 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Considerando que o inciso II, alíneas “b” e “e”, do Art. 10, da Lei Municipal nº 1.969, de 12 de abril de 2006, prevê as seguintes organizações: 
(...) 
IH — 05 (cinco) membros indicados pelas seguintes organizações representativas da participação popular. 
(...) 
b) Um representante da Pastoral da Criança; 
(...) 
e) Um representante das Associações de Bairro 
Considerando que a Pastoral da Criança não tem mais representatividade no município e no caso da Associação de Bairro, pouquíssimas as ativas, devendo ser incluída organização que tenha mais ligação com os direitos da criança e do adolescente. 
Assim, necessária a adequação na Lei Municipal 1.969/2006 para pleno atendimento à legislação federal (ECA), e funcionamento do CMDCA com membros vinculados para representar os direitos da criança e do adolescente. 
Desta feita, solicitamos o apoio desta Casa de Leis para apreciação e aprovação da matéria. 
Alto Araguaia - PÃO de março de 2021. Mi 
 
 
 
 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Preféito Municipal 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006