APROVADA
ESTADO DE MATO GROSSO SH j 1008
AIA Data: “
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGU ga pdaças td
CNPJ: 03.579.836/0001-80 Tie
Aprovado por AasEs
PROJETO DE LEI Nº 063, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a redação da Lei Municipal n.º 2.575, S 0
de outubro de 2009, que reestrutura O egime
Próprio de Previdência Social do Município de Alto
Araguaia/MT e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe
o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º Os artigos 13, 48 e 51, da Lei Municipal n.º 2.575, de 20 de outubro de
2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 13. O segurado, quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental,
neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante,
cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia
grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da
deficiência imunológica adquirida - AIDS, contaminação por radiação (com base
em conclusão da medicina especializada) ou quando vítima de acidente do
trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o serviço. terá direito à
aposentadoria integral, respeitado a forma do cálculo definida no art. 35 desta Lei.
Art. 48 (...)
(...)
IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e
fundações igual a 29,56% (vinte e nove inteiros e cinquenta e seis centésimos por
cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos,
compreendendo:
a) 14,00% (quatorze inteiros por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o
custeio da taxa de administração de 3,00% (três por cento) prevista na reavaliação
atuarial;
b) 15,56% (quinze inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) relativo ao
custo especial, escalonados nos termos do Anexo 1 desta Lei.
Art. 51 (...)
(...)
II - caberá do mesmo modo, aos setores mencionados no inciso I, recolher ao
PREVIMAR ou a estabelecimentos de crédito indicado, mediante transferência
bancária a ser realizada até o dia 30 (trinta) do mês subsequente, a importância
arrecadada na forma do item anterior, juntamente com as contribuições previstas
no inciso IV do art. 48, conforme o caso.
aca — SSID=222 EEE SEE PES EEE PE
AV. CARLOS HUGUENEY. 572 - CENTRO. CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em maio/2023.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor:
I — na data de sua publicação para as alterações realizadas no Art. 13 e 51, da Lei Municipal nº 2.575, de 20 de outubro de 2009;
Il - no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de sua publicação, para a alteração realizada no Art. 48, da Lei unicipal nº 2.575, de 20 de outubro de 2009.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Alto Araguaiá — MT, 23 de novembro de 2023.
ustavo de Melo Anicézio
Municipal
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Anexo I
Escalonamento do déficit atuarial
Ano de amortização Alíquota
2023 15,56%
2024 16,41%
2025 17,26%
2026 18.09%
2027 18,91%
2028 19,72%
2029 20,52%
2030 21,30%
2031 22,08%
2032 22,84%
2033 23,58%
2034 24,32%
2035 25,51%
2036 26,71%
2037 27,91%
2038 29,11%
2039 30,31%
2040 31,51%
2041 32,71%
2042 33.90%
2043 35,10%
2044 36.30%
2045 37,50%
2046 38,70%
2047 39,90%
2048 41,10%
2049 42,30%
2050 43,50%
2051 44,70%
2052 45,90%
2053 47,10%
2054 48,30%
2055 49,50%
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JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 063/2023
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei Municipal n.º 063/2023 que “altera a redação da Lei Municipal n.º 2.575, de 20 de outubro de 2009, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Araguaia/MT e, dá outras providências” — para a devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste parlamento.
O projeto em destaque visa homologar em seu artigo 2º a reavaliação atuarial realizada em maio/2023, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 1º da Lei Federal n.º 9.717/98 e no caput do art. 40 da Constituição Federal de 1988, definindo nova alíquota de contribuição patronal no inciso IV do art. 48, nos termos do resultado desta em atendimento as exigências da Secretaria Previdência Social quanto ao equacionamento do déficit atuarial.
Outrossim, retifica o texto já proposto no art. 13 da mesma lei, apenas para adequar ao texto legal a doença considerada grave descrita no Código Internacional de Doença = CID-10. qual seja: espondilite anquilosante.
A minuta do projeto de lei em anexo respeita o período de noventena previsto no $ 6º do artigo 195 da Constituição Federal, já que somente será exigida no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei.
Devido à importância denotada porZesta matéria, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em Regime de Urgência Especial, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edisna aprovação desta minuta.
Alto Araguaia - MT, 23 de noyembro de 2023.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO,
SS
CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1iAS/INNA