materia nº 13/2021

DA ESTADO DE MATO GROSSO ' APROVA 
MT 
 
Aprovado PI 
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 25 DE MARÇO DE 2021. 
- ENos svil; HA DA As comissões compete,;.a.- 
» ente 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Data: &9 [07 [4OAS pet firmar convênio com o Centro de Equoterapia 
à É q e Equitação Equoamigos, a fim de repassar E Sessão Lda — recursos financeiros para manutenção das 
atividades e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista 
o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica o município de Alto Araguaia autorizado a celebrar convênio com o Centro de Equoterapia e Equitação Equoamigos, inscrito no CNPJ nº 
32.957.077/0001-40, visando o repasse do valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título 
de apoio para manutenção das atividades equoterápicas. 
Art. 2º Além do repasse financeiro, fica o município autorizado a ceder servidor para apoio e atendimento aos Centro de Equoterapia e Equitação Equoamigos, de modo a garantir a realização das atividades de reabilitação. 
Art. 3º O Centro de Equoterapia e Equitação Equoamigos, realizará a prestação de contas ao Poder Executivo Municipal, mediante a entrega da documentação comprobatória das despesas efetuadas para manutenção dos trabalhos de equoterapia. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas com a seguinte dotação orçamentária: 
09 — Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social 
09.001.08.122.0052.2097 — Manutenção da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social 
3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor-na data de sua publicação. ae 
AA 
Alto Araguaia - MÉ, 25 de março de 2021. 
 
 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeitô Municipal 
DEI IIS mor Ja 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 
 
- TEL/FAX, (66) 3481 — 1165/1006 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA pata “4/01 Sadsavida ano CNPJ: 03.579.836/0001-80 1Q ão odiar E
ESTADO DE MATO GROSso PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
Projeto de Lei 013/2021 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o presente 
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Centro de 
Equoterapia e Equitação Equoamigos, a fim de repassar recursos financeiros para manutenção 
das atividades e dá outras providências. 
O Centro de Equoterapia e Equitação Equoamigos trabalha com equipe 70% 
(setenta por cento) voluntária e oferece gratuitamente terapia de reabilitação para pessoas de 
Alto Araguaia e Santa Rita do Araguaia com diversos tipos de deficiências e necessidades 
especiais. 
Hoje o Centro de Equoterapia atende, em 4 (quatro) horas de trabalho, 14 
(quatorze) praticantes, gerando impacto familiar de aproximadamente 70 (setenta) pessoas. 
Desses 14 (quatorze) praticante, 09 (nove) são de Alto Araguaia, ou seja, 65% (sessenta e 
cinco por cento) dos atendimentos. 
Desta forma, há necessidade do apoio do Poder Público Municipal, a fim de garantir materiais de manutenção e expediente equoterápico, assim como para cumprir com os 
compromissos de remuneração do pessoal de apoio. 
Com essas considerações e diante da relevância do tema, Senhores vereadores, 
submeto à vossa apreciação, o presente Projeto de Lei, ao tempo em que solicito todo vosso 
empenho na aprovação do mesmo. 
dá Altg-Araguaia - MT, 25 de março de 2021. 
 
 
ELO ANICÉZIO 
Prefçito Municipal 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006