materia nº 15/2021

ESTADO DE MATO GROSSO APROVADA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA o 5/04/2DÃ/ CNPJ: 03.579.836/0001-80 = | ! 4 * sessão : 
 
 
ER vado por a — PROJETO DE LEINº 015, DE 09 DE ABRIL DE 2021. 
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“Dispõe sobre a abertura de Crédito AdicionalSuplementar 
no Orçamento do Exercício de 2021, lei nº 4238 de 12 de 
novembro de 2020 e dá outras providências.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe 
o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2021, lei nº 4238 de 12 de novembro de 
2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e 
cinco mil reais) na seguinte Dotação Orçamentária: 
Órgão: 03 — Secretaria de Administração 
Unidade: 001 — Secretaria de Administração 
04.122.0002.1005 — Elaboração de Projetos 
3390.39 — Fonte: 01.00.00000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. R$ 455.000,00 
Art. 2º O presente crédito será coberto com a anulação parcial das seguintes 
dotações orçamentárias: 
Órgão: 03 - Secretaria de Administração 
Unidade: 001 — Secretaria de Administração 
04.122.0002.2123 — Manutenção do Programa de Incentivo ao Estágio 
3390.39 — Fonte: 01.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. R$ 
88.000,00 
Órgão: 05 — Secretaria de Obras 
Unidade: 003 — Coordenadoria de Obras Públicas 
04.122.0015.2075 — Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Nascente do 
Araguaia 
3371.70 — Fonte: 01.00 — Rateio pela participação em Consórcio Público R$ 30.000,00 
Órgão: 03 — Secretaria de Administração 
Unidade: 001 — Secretaria de Administração 
04.122.0002.1044 — Veículos para a Secretaria de Administração 
4490.52 — Fonte: 01.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 85.746,14 
Órgão: 07 — Secretaria de Educação 
Unidade: 001 — Escolas 
2.361.0047.2146 — Transporte Escolar SEDUC/FETHAB 
4490.52 — Fonte: 01.30.061 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica RS 150.000,00 
Órgão: 07 — Secretaria de Educação 
Unidade: 001 — Escolas 
12.361.0047.2146 — Transporte Escolar SEDUC/FETHAB 
3390.30 
 
— Fonte: 01.30.061 — Material de Consumo R$ 51.253,86 
E: E 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
Órgão: 06 — Secretaria de Infra Estrutura 
Unidade: 002 — Coordenadoria de Saneamento 
17.512.0012.1016 — Construção e Ampliação da Rede Distribuição de Água 
4490.51 — Fonte: 01.00 — Obras e Instalações R$ 50.000,00 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário. E 
Alto Araguaia - MT, 09 de abril de 2021. 
/ ra he , / ; / ) / lis GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal 
ESTO SESI Er 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
 
 
 
ata ESTADO DE MATO GROSSO 
Ma N PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
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Ste CNPJ: 03.579.836/0001-80 
JUSTIFICATIVA 
Projeto de Lei 15/2021 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o presente Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2021, lei nº 4238 de 12 de novembro de 2020 c dá outras providências, 
Tal abertura de crédito é necessária para que o município de Alto Araguaia possa custear as despesas com o projeto do novo acroporto municipal, 
Destacamos que já temos o compromisso do Governo do Estado em viabilizar recursos para a construção do aeroporto, porém o município deve apresentar o projeto. 
Assim, considerando os investimentos empresariais e industriais que estão em via de ser realizados em Alto Araguaia, tal obra será de grande importância para alavancar ainda mais o crescimento de nosso município. Re 
adere Com essas considerações, submetô à vossa apreciação, o presente Projeto de Lei, ao tempo em que solicito todo vosso empenho na aprovação do mesmo. 
Alto Araguaia - MT, 09 de abril de 2021. 
Ti, pdO A 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO Prefeito Municipal 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006