materia nº 16/2021

ESTADO DE MATO GROSSO ON Ldd 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTG ARAGUAIA Data: 15/01 /Ã0 | 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 9a sossão Lalpgidmand 
 
 Aprovado pOr 
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 09 DE ABRIL DE 2021. US 
tar A nte 
 
 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplôyêntar no 
Orçamento do Exercício de 2021, lei nº 4238de 12 de 
novembro de 2020 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe 0 
Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova € O Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2021, lei nº 4238 de 12 de novembro de 2020, Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 726.755,01 (setecentos € vinte e seis mil, setecentos € 
cinquenta e cinco reais c um centavo) na seguinte Dotação Orçamentária: 
Órgão: 05 — Secretaria de Obras 
Unidade: 003 — Coordenadoria de Obras Públicas 
26.782.0009.1007 — Reforma de Pontes, Bueiros, Pontilhões € Semelhantes 
4490.51 — Fonte: 01.30.00000 — Obras e Instalações R$ 726.755,01 
Art. 2º O presente crédito será coberto com a anulação parcial das seguintes dotações 
orçamentárias: 
Órgão: 05 — Secretaria de Obras 
Unidade: 003 — Coordenadoria de Obras Públicas 
26.782.0009.1039 — Programa de Construção, Levantamento, Cascalhamento € Manutenção de 
Estradas Rurais 
3390.30 — Fonte: 01.30 — Material de Consumo R$ 122.673,74 
3390.39 — Fonte: 01.30 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. R$ 700,60 
15.451.0009.1012 — Pavimentação de Vias Públicas 
4490.51 — Fonte: 01.30 — Obras e Instalações R$ 163.020,32 
15.452.0024.2074 — Manutenção de Outros Serviços Urbanos 
3390.30 — Fonte: 01.30 — Material de Consumo R$ 93.643,75 
3390.39 — Fonte: 01.30 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. R$ 11.576,25 
Unidade: 001 — Diretoria de Administração da Frota 
26.782.0023.1040 — Adquirir Caminhões, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 
4490.52 — Fonte: 01.30 — Equipamento € Material Permanente R$ 168.734,00 
26.782.0037.2119 — Manutenção da Frota Rodoviária 
3390.30 — Fonte: 01.30 — Material de Consumo R$ 149.208,75 
3390.39 — Fonte: 01.30 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. R$ 17.197,60 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em 
contrário. 
Alto Araguaia - MT, 09de abril de 2021. 
+ 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal A ecaç 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 - 1165/1006 
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ab SRS 
 
 
 
ESTADO DE MATO GROSSO é PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
JUSTIFICATIVA 
Projeto de Lei 16/2021] 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o presente 
Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do 
Exercício de 2021, lei nº 4238 de 12 de novembro de 2020 e dá outras providências. 
Tal abertura de crédito é necessária para que o município de Alto Araguaia 
possa dar sequencia as necessárias reformas de pontes existentes em nosso município, mantendo 
assim a boa trafegabilidade na zona rural. 
Com essas considerações, submeto à vossa-apreciação, o presente Projeto de 
Lei, ao tempo em que solicito todo vosso empenho naáprovação do mesmo. 
Es 
Alto Araguáia - MT, 09 de abril de 2021. 
| polo E 
Í , | F 
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
, Prefeito Municipal 
/ 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006