materia nº 18/2021

ESTADO DE MATO GROSSO ; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA APROVADA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 o 45/09 boi f 
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PROJETO DE LEI Nº 018, DE 14 DE ABRIL Te '93dO 
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“Altera dispositivo da Lei Munieípal nº 1.547, 
de 14 de outubro de 2003, corrigindo o valor 
do benefício do Programa Feijão no Fogo.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º O valor repassado mensalmente aos beneficiários do Programa Feijão 
no Fogo, fica corrigido em 10,479380 %, nos termos do Art. 1º, $ 4º, da Lei Municipal nº 
1.547, de 14 de outubro de 2003, correspondendo a variação do INPC no período de abril de 
2020 a março de 2021 
Art. 2º O $ 3º, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de outubro de 
2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º (...) 
(5) 
$ 3º Cada beneficiário do programa criado por esta lei, fará jus à 
parcela mensal no valor de R$ 134,25 (cento e trinta e quatro reais e 
vinte e cinco centavos). 
(..)? 
 
 
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. 
Alto Araguaia MT, 14 de abril de 2021. 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
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AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 
 
da Lei Complementar 101/2000) 
| DESCRIÇÃO DO EVENTO: Atualização do Valor do Programa Feijão no Fogo | 
[CRIAÇÃO X EXPANSÃO APERFEIÇOAMENTO | 
 
 
| DESPESA TOTAL COM O PROGRAMA FEIJÃO NO FOGO CONFORME ORÇAMENTO 
 
VIGENTE (VALOR APROVADO NO O 
 
RÇAMENTO) 
Montante 
da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº. 4 238/2020 de 12/11/2020 
Descrição por elemento de despesa 
 
 
Valor orçado (anual 2019) 
3390.48-Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 
 
 
1.145.000,00 TOTAL ORÇADO 
 
1.145.000,00 
 
 
Continuação do anexo na próxima 
 
página 
 
 
 
 
 
 
DESPESA TOTAL DO PROGRAMA FEIJÃO NO FOGO ATUALIZADA — ATÉ 31/03/2021 
Descrição por elemento de despesa Valor total da despesa atualizado 
(mês 03/2021) 
'3390.48-Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 246.692,10 
[TOTAL DA DESPESA COM O AUXÍLIO 
 
 
 246.692,10 
 
VALOR MENSAL QUE SERÁ AUMENTADO DO PROGRAMA FEIJÃO NO FOGO 
Descrição por elemento de despesa Valor mensal que será 
 
 
aumentado 
3390.48-Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 
 
 
8.656,40 TOTAL DA DESPESA COM O AUXÍLIO 8.656,40 
 
 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
DEMONSTRATIVO 
 
DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM O PROGRAMA FEIJÃO NO 
 
 
 
 
 
FOGO EXPANDIDAS 
Descrição das despesas 2021 2022 2023 Total da despesa 
expandidas por elemento de aumentada no período 
despesa 
3390.48-Outros Auxílios! 1.159.921,00| 1.217.917,05 1.278.129,90 3.655.967,95 
| Financeiros a Pessoas Físicas 
| 
Total das despesas 1.159.921,00/ 1.217.917,05 | 1.278.129,90 3.655.967,95 
 
Foi considerado um aumento de 5,0% para cada ano. 
 
Foi considerado um total de aproximadamente 680 beneficiários 
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA 
 
 
DESPESA COM O PROGRAMA FEIJÃO NO FOGO 
 
Descrição do evento 2021 2022 2023 Total 
Previsão de Aumento arrecadação | 86.564,00 118.154,40] 124.062,12 328.780,52 
Municipal/Estadual (Receita Corrente Líquida) 
| Redução de despesas de caráter continuado 0,00 0,00 0,00 0,00 
| Data: 13/04/2021 | Assinatura Do Ordenador De Despesas: | Assinatura Demais Responsáveis: 
 
 
 
USTAVO MEL efeito Municipal 
“e Alto Araguaia-MT 
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CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
O prefeito Municipal de Alto Araguaia uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101 
de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARA existir 
adequação orçamentária e financeira para atender ao objeto do presente Projeto de Lei 
(018/2021). A referida despesa está adequada Lei Orçamentária Anual, compatível com o 
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Atribui-se um custo estimado. 
Alto Araguaia — MT, 14 de abril de 2021. 
 
Prefeito Municipal 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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