materia nº 20/2021

APROVADA 
 
 
ENS TESRDA NO PAES “ESTADO DE MATO GROSSO | ASÍ00O 
Às comidpó S&P PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO araguaradais, (O / Ê / nu am E 
dh CNPJ: 03.579.836/0001-80 AH sasção st Cincies 
Aprovado a 
 
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 22 DE ABRIL DE 2021. 
 
Pr nte 
rem “Autoriza o Poder Executivo a, incluir ação no 
TINORMA | Anexo I, da Lei Municipal n.º 3992, de 28 de 
URGÊNCIA SIMPLES | novembro de 2017 - Plano Plurianual, Lei Municipal 
| JURGÊNCIA ESPECIAL | n.º 4231, de 14 de julho de 2020 — Lei de Diretrizes 
EE jCIUS Orçamentárias, Abre Crédito Adicional Especial e 
| x CFIN dá Outras Providencias.” 
 a 
COBR A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
ispós o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º Essa Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a, incluir ação no 
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Abre Crédito Adicional Especial: 
[- O Anexo 1, da Lei Municipal n.º 3992, de 28 de novembro de 2017 - Plano 
Plurianual, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo 1, dessa Lei. 
Il - O Anexo 1, da Lei Municipal n.º 4231, de 14 de julho de 2020 - Lei de 
Diretrizes Orçamentária, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo II, dessa Lei. 
Art. 2º Abre ao Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 399.103,86 (trezentos e noventa e nove mil, cento e três reais e oitenta e seis 
 
 
centavos) 
 
discriminado por seus elementos de despesa: 
 
 
 
 
 
 
 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.00] FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE 
10.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
10.122.0058 COVID 19 - ENFRENTAMENTO E 
10.122.0058.2149 | ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID 19 
3.3.90.30 Material de Consumo — fonte: 0.3.46.074000 234.103,86 
[3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita — fonte: 0.3.46.074000 100.000,00 
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — fonte: 0.3.46.074000 5.000,00 | 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — fonte: 0.3.46.074000 10.000,00 
4.4.90.52 Equipamento e Matcrial Permanente — fonte: 0.3.46.074000 
 
 50.000,00 
Art. 3º Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 399.103,86 (trezentos e noventa e nove mil, cento e três reais e 
oitenta e seis centavos) será obtido através do Superavit Financeiro previsto no item 1, $ 1º, do 
artigo 43 da Lei 4320/64 apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020, fonte: 
0.3.46.074000 Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus — COVID 19. 
Alto Araguaia - MT, 22 de-ábril de 2021. 
Jo: 
GUSTAVO DE ulio ANICÉZIO 
U Prefeito/Municipal 
E ms 
E TEEISDE so 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
ANEXO —1 
PLANO PLURIANUAL 
 
 SECRETARIA 
 
DE SAÚDE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 
01. Denominação 
0058 — Programa de Enfrentamento ao Coronavirus — Covid 19 
02.Objetivo 
Proteger a população em geral do município contra a Pandemia do Coronavirus — Covid-19 
03.Público Alvo 
População em Geral 
04.Unidade Responsável 
Secretaria de Saúde 
5. Horizonte Temporal 
( ) Contínuo (X) Temporário Início (04/2021) / Término (12/2021) 
07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa 
01 RS 399.103,86 
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES 
Descrição da Ação Tipo | Produto Unidade Ano Met | Valores 
(Bem ou | Medida as (RS 1) 
Serviço) Fisi 
cas 
2149-ENFRENTAMENTO | P Diversos Un 2021 01 399.103,86 
DA EMERGÊNCIA 
COVID 19 
Função: Subfunção: TOTAL 399.103,86 
10 122 
PPA TOTAL 399.103,86 
DEDE — EIS DOSES 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
 
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
 
 
ANEXO — II 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS — 2021 
SECRETARIA DE SAÚDE 
FUNÇÃO | SUB PROGRAMA | IFIPO PROJETO/ATIVIDADE | INDICADORES 
FUNÇÃO /OPERAÇÕES FISICO/FINANCEIRO à 
ESPECIAIS META VALOR R$ CRITERIO DE AVALIAÇÃO 
I0-Saúde | 122- 0058 -|P 2149-Enfrentamento da | 2149-Enfrentamento | 399.103,86 Proporção do n.º 
Administr | Programa de Emergência Covid 19. | da Emergência Covid de unidades 
ação Geral | Enfrentamento 19, adquiridas, pela 
ao Coronavirus meta proposta. 
— Covid-19 
 EEE E E— de pera 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 
 
 
 
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
ATA Ãy 
Lá 
 
ET 5 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 020/2021 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de submeter à apreciação de vossas excelências, o presente 
Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a, incluir ação no Anexo 1, da Lei Municipal 
n.º 3992, de 28 de novembro de 2017 - Plano Plurianual, Lei Municipal n.º 4231, de 14 de 
julho de 2020 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito Adicional Especial e dá 
Outras Providencias. 
O Crédito Adicional Especial por superavit financeiro, visa promover O 
remanejamento de recursos destinados ao enfrentamento do Covid-19, remanescentes do 
orçamento do ano de 2020. 
Esperamos, assim, diante das razões aduzidas, que o projeto encontre 
favorável acolhimento dos nobres Edis, de forma que referido Projeto de Lei seja aprovado. 
Alto Araguaiá - MT, 22 de abril de 2021. 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006