materia nº 21/2021

ESTADO DE MATO GROSSO APROVA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Data: 2 Ó 2 / CNPJ: 03.579.836/0001-80 LL Icassão 10lum Au. O 
Aprovado a 
 
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 23 DE ABRIL DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo a reaHZar gastos para regularização do veículo da Associação de Catadores de Material Reciclável do Município de Alto Araguaia — ASCALTOARAGUAIA Araguaia. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar gastos no montante de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a finalidade de serviço de inspeção veicular, taxas do Detran/MT, deslocamento até Rondonópolis/MT e demais despesas para regularização do caminhão M.Benz/Accelo 815, placa QBD 6296, da ASCALTOARAGUAIA, inscrita no CNPJ nº 37.059.283/0001-57. 
Art. 2º O recurso para a cobertura do gasto autorizado nos termos do artigo anterior, será proveniente da rubrica: 
09.001.08.122.0052.2097 
Desenvolvimento — Manutenção da Secretaria de Assistência e Social 
3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
Art. 3º A Associação de Catadores de Material Reciclável do Município de Alto Araguaia —- ASCALTOARAGUAIA Araguaia deverá realizar a prestação de contas dos gastos realizados no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimentos dos recursos, sob pena da adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vi gor na data de sua publicação. 
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Alto Araguaia — MT, 23 dé abril de 2021. 
 e 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000- TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: 
 
Projeto de Lei nº 021/2021 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de submeter à apreciação de vossas excelências, 0 presente Projeto de Lei, que visa buscar autorização desta Casa de Leis, para a realização de gastos no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a finalidade de inspeção veicular, taxas do Detran/MT e demais despesas para regularização do caminhão M.Benz/Accelo 815, placa QBD 6296, da ASCALTOARAGUAIA, inscrita no CNPJ nº 37.059.283/0001-57. 
A ASCALTOARAGUAIA - Associação de Catadores de Material Reciclável do Município de Alto Araguaia, através da parceria com Vara do Trabalho de Alto Araguaia, recebeu 01 (um) caminhão, a fim de promover o recolhimento dos materiais. Ocorre que houve a necessidade de alteração estrutural da carroceria do mesmo, o que pressupõe a realização de inspeção veicular, deslocamento até Rondonópolis/MT, bem como a alteração do documento CRVL junto ao Detran/MT (taxas) 
Desta forma, a ASCALTOARAGUAIA necessita do apoio do município para custear as despesas necessárias para regularização total do caminhão, de modo a iniciar o recolhimento dos materiais recicláveis no município de Alto Araguaia, em atendimento ao Termo de Ajustamento de Conduta com Ministério Público. 
Com estas considerações, submeto a matéria a apreciação de Vossas Excelências, ao tempo em que solicito sua análise observando considerando a necessidade de agilidade na tramitação deste projeto de lei, solicitamos a Vossas Excelências, que seja concedido o regime de urgência simples de tramitação, nos termos dos Arts. 119 e 120, do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Diante do exposto, solícitos aos Nobres Vereadores a aprovação do referido Projeto de Lei. Ao 
 
 
 
Alto Araguaia - MT, 23 de abril de 2020. 
ds: 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
E 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 
 
78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006