materia nº 64/2023

 APROVADA — 
Data: 24/11/2000 5 
Fa 
 
 
ESTADO DE MATO GROSSO cu PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAI 41" sessão dns 
CNPJ: Ripa 03.579.836/0001-80 Aprovadopor. . a 
PROJETO DE LEI Nº 064, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. idente 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2023. lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022. 
seguinte lei: 
Crédito Adicional 
Art. 1º Fica 
Suplementar 
aberto no Orçamento de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022, 
oitocentos e doze reais), no valor de R$ 323.812,00 (trezentos e vinte e três mil, nas seguinte Dotação Orçamentária: 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0008.1046 — Aquisição de Ambulâncias 4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente - R$ 323.812,00 
do 
Fonte 
SUS 
de 
do 
Recursos: 
Governo 
1.601.0000000 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos provenientes Federal — Bloco Investimentos na Rede de Serviços de Saúde 
Art. 2º Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, O excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, parágrafó 1º, inciso II e parágrafo 3º da 
oitocentos 
Lei Federal 
e doze 
nº 4.320 
reais). 
de 17/06/1964 no valor de R$ 323.812,00 (trezentos e vinte e três mil, 
 
 
 
 
Art. 3º Fica autorizado à atualização/ádequação (PPA), e da Lei de Diretrizes dos anexos do Plano Plurianual Orçamentárias (L O), vigentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigorÃa data de sua publicação. 
Alto Araguaia - MT, 23 de Novembro de 2023. 
 
AV. CARLOS HUGUENEY. 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TELJFAX (62401 aicenano
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
REF: 
JUSTIFICATIVA 
Projeto de Lei nº 064/2023 
 
Sra. Presidente. 
Srs. Vereadores. 
Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 064/2023, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022. 
O presente projeto visa viabilizar a utilização de recursos recebidos por este município para aquisição de ambulância, que será de grande importância para os serviços de saúde. 
Considerando que o pedido realizado, solicitamos o apoio desta Casa de Leis para apreciação e aprovação da matéria a qual, por tratar-se extrema importância, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta Lei. 
 
Alto Araguaia - MÍ, 23 de novembro de 2023. 
Os I 
LO ANICEZIO 
unicipal 
GUSTAVO DE Prefeito 
 AV. CARLOS HUGUENEY. 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL MAY Gees 
 
sãos