materia nº 22/2021

ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 022, DE 04 DE MAIO DE 2021. 
 
ds jeba / Autoriza o Poder Executivo a incluir ação Data 10/05 /4 lidas no Anexo 1, da Lei Municipal n.º 3992, de / 49 Sessão. Aiii 28 de novembro de 2017 - Plano Plurianual, a Lei Municipal n.º 4231, de 14 de julho de Aprovado 2020 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
Abre Crédito Adicional Especial e dá Outras P e Providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Essa Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a, incluir ação no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Abre Crédito Adicional Especial: 
I- O Anexo 1, da Lei Municipal n.º 3992, de 28 de novembro de 2017 - Plano Plurianual, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo I, dessa Lei. H — O Anexo 1, da Lei Municipal n.º 4231, de 14 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo II, dessa Lei. 
Art. 2º Fica aberto no Orçamento de 2021, lei nº 4238 de 12/11/2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.618,01 (vinte e dois mil, seiscentos e dezoito reais e um centavo) nas seguintes dotações orçamentárias, parcialmente no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) com recursos de excesso de arrecadação oriunda do Convênio nº 0291-2020, Processo nº 239391/2020, firmado com a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF e o valor de R$ 1.618,01 (um mil, seiscentos e dezoito mil reais e um centavo) com recursos próprios. 
13 - SECRETARIA DE AGRICULTURA 
13.001 — AGRICULTURA 
13.001.20 — Agricultura 
13.001.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária 
13.001.20.608.0031 — Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária 13.001.20.608.0031.1378 — Implantação de uma Unidade de Referência Tecnológica 
 
da Cadeia Produtiva do Leite. 
390.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 5.281,99 
 
 
Fonte: 0.1.33.05500 
390.30.00 | Material de Consumo 13.338,01 
Fonte: 0.1.33.05500 
490.52.00 | Equipamento e Material Permanente 2.380,00 
 
Fonte: 0.1.33.05500 
390.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.618,01 Fonte: 0.1.00.00000 
CESTO RO SSI EC SS TEIA 
 = TEST TIE 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TELVFAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
Art. 3º Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II e parágrafo 3º da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964, oriunda do Convênio nº 0291-2020, Processo nº 239391/2020, firmado com a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). 
Art. 4º O valor de R$ 1.618,01(um mil, seiscentos e dezoito reais e um centavo) será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
13 —- SECRETARIA DE AGRICULTURA 
13.001 — AGRICULTURA 
13.001.20 — Agricultura 
13.001.20.601 — Promoção da Produção Vegetal 
13.001.20.601.0031 — Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária 
 
13.001.20.601.0031.1073 — Assistência ao Pequeno Produtor 
3390.30.00 | Material de Consumo 1.618,01 
Fonte: 0.1.00.00000 
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia — MT, 04 de maio de 2021. 
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USTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
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AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX, (66) 3481 — 1165/1006
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JUSTIFICATIVA 
REF: 
 
Projeto de Lei nº 022/2021 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de submeter à apreciação de vossas excelências, o presente Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo a incluir ação no Anexo I, da Lei Municipal n.º 3992, de 28 de novembro de 2017 - Plano Plurianual, Lei Municipal n.º 4231, de 14 de julho de 2020 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias. 
Tais recursos são necessários para atendimento ao objeto do convênio nº 0291/2020, firmado entre este município e a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar, o qual tem por objeto a implantação de uma unidade de Referência Tecnológica da cadeia produtiva do leite, no município de Alto Araguaia. 
Tal projeto é fundamental para fortalecimento da cadeia produtiva do leite, melhorando assim a produção, produtividade e agregando valor à esta matéria prima. 
Diante do exposto, solícitos aos Nobres Vereadores a aprovação do referido Projeto de Lei. dá 
Alto Araguaia - MÍ, 04 de maio de 2021. 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
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CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
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PREFEITURA 
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MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Usuário: Maximilian Jose Beijo Gonsalez Operador | Sair Mata! FR Tu uLS AR saca 
 
Imprimir Plano de Trabalho 
 
Nº Convênio: 0291-2020 Nº Processo: 239391/2020 — NºProposta: 0291-2020 Situação: “sono ros a des 
Concedente: Proponente: SECRETARIA Outro Valor: DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO Partícipe: Co SEAF ARAGUAIA EMPAER Ea 
Banco: 1 | Agência: 5126 | Conta: 272655 
Programa Estagual; 2972-OKGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE FRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR 
Projeto/Atividade: 4168-Consolidação das Cadeias Produtivas da Agricultura Familiar 
Objeto: 
Implantação de uma Unidade de Referência Tecnológica da cadeia produtiva do leite no municipio de Alto Araguaia/MT para fortalecer a cadeia produtiva do leite, melhorando a produção, produtividade e agregação de valor ao leite, Propriedade(s) do Convênio: 
Recurso Financeiro 
e Imprimir todo o plano trabalho * Plano de Trabalho 
o Anexo | - Cadastro de Órgãos ou Entidades e Dirigentes 
Anexo II - Dados do Projeto 
Anexo 1 - Cronograma de Execução Fisica € Plano de Aplicação de Recursos Anexo IV - Cronograma de Desembolso 
Anexo V - Relação de Equipamentos e Material Permanente 
 E) 
Lista de Documentos Necessários 
nai Calcula Prazo 
Rastro 
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AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TELVFAX. (66) 3481 — 1165/1006
 
ESTADO DE MATO GROSSO. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ESPECIFICAÇÃO | UNIDAD | QUANT VALOR VALOR E : UINITÁRIO TOTAL 
(R$) Kit Irrigação Un 1 10.100,50 10.100,50 Aluguel de máquina h 30 230,00 6.900,00 para construção do 
silo trincheira (3 
unidades) 
Sementes de kg 1 351,90 391,90 Gliricídia 
(sombreamento) 
Fertilizante mineral sc 8 51,15 409,20 misto Isofertil - 
Formação do capim 
elefante BRS 
Capiaçu (1 há) 
Adubo Tocantins sc 8 92,16 737,28 03-25-15 - 
Formação do capim 
elefante BRS 
Capiaçu (1 há) 
Ureia forte sc 4 110,97 443,88 Tocantins - 
Formação do capim 
elefante BRS 
Capiaçu (1 há) 
Botijão de sêmen Un 1 2.380,00 2380,00 Lona Preta Dupla m 12 20,00 240,00 Face para 
reservatório de 
água para irrigação 
Sombrite para sala m 35 14,22 497,70 de espera 
Lona para silo m 45 12,39 597,55 CUSTO URT R$ 22.618,01 Contrapartida financeira da prefeitura será paga em serviços de terceiros R$ 1.61 8,01. = pessoa jurídica É 
 
CUSTO TOTAL (SEAF + PREFEITURA) R$ 22.618,01 
 Extensionista Rural - Empaer-MT 
Pedro Vitor Passos Souza 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. 
e 
(66) 
 
3481 — 1165/1006