materia nº 25/2021

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f.s comissões competo. Ná GS ajudo “Sessão “AQ loss uia dia 4 a A ud ESTADO DE MATO GROSSOAprovado Po! — 2 USE, Mera — 4242 pREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 presidente 
j PROJETO DE LEI Nº 025, DE 06 DE MAIO DE 2021. 
“e TNORMA Em : | o a á JRGÊNCIA sIMPt “Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
JR GÊNCIA ESPECIAL | Especial no orçamento vigente e dá Outras 
E -3JS | Providencias 
Tic IN À o E O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das 
ttibuiçes que eso conferidas no inciso IV, art. 54 da Lei Orgânica do Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2021, lei nº 4238 de 12/11/2020, 
Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 593.239,63 (quinhentos e noventa e três mil, 
duzentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos) criando as seguintes dotações 
orçamentárias: 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 
08.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
08.001.10 - SAÚDE 
08.001.10.122 —- ADMINISTRAÇÃO GERAL 
08.001.10.122.0058 — COVID-19 — PROG. ENF. AO CORONAVÍRUS 
 
08.001.10.122.0058.2150 - COVID-19 — ENF. EMERG. CORONA VIRUS - SAÚDE 
LIMITES: 
Fonte 0.3.26.076000 — R$ 193.572,03 
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 193.572,03 
Civil 
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
09.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
09.001.08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.001.08.244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
09.001.08.244.0058 — COVID-19 — PROG. ENF. AO CORONAVÍRUS 
 
09.001.08.244.0058.2149 - COVID-19 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS - 
 
 
 
SOCIAL 
LIMITES: 
Fonte 0.3.29.074000 — R$ 201.253,04 
3390.30.00 Material de Consumo 171.253,04 
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 10.000,00 
Fisica 
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 10.000,00 
Jurídica 
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente 10.000,00 
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AV. CARLOS HUGUENEY, 
 
572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 = 1165/1006 
LIMITES: 
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
Fonte 0.3.27.076000 — R$ 176.779,06 
 
 
3390.30.00 Material de Consumo 
96.779,06 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 10.000,00 Fisica 
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 15.000,00 Jurídica 
 
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente 55.000,00 
11 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER 11.002 — CULTURA 
11.002.13 - CULTURA 
11.002.13.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 11.002.13.122.0058 — COVID-19 — PROG. ENF. AO CORONAVÍRUS 11.002.13.122.0058.2151 - COVID-19 — MANUT. AÇÕES EMERG. CORONAVIRUS - LEI ALDIR BLANC 
LIMITES: 
 
Fonte 0.3.82.074000 — R$ 21.635,50 
 3390.31.00.00 | Premiações Culturais, Artísticas e Outras 21.635,50 
 
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, será utilizado recursos do Superávit Financeiro, verificados no Balanço do exercício anterior, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964, mais especificamente aqueles vinculados ao combate a Pandemia de Coronavírus. 
Art. 3º Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Alto Araguaia, 06 de maio de 2021. M 
/ ASA Jo : 
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
/ Prefeito Mupicipal | 
| Ha 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
 
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 025/2021 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Temos a honra de submeter à elevada consideração dessa Casa de Leis o 
Projeto de Lei em anexo, que tem como escopo a abertura de CRÉDITO ADCIONAL 
ESPECIAL no orçamento da prefeitura municipal de Alto Araguaia — MT, para o exercício 
2021. 
Os referidos créditos tornam-se necessários, por tratarem de fontes de recursos 
exclusivas para combate a pandemia de Coronavírus, não previstas no orçamento do 
município, tratando-se, mais especificamente no superávit do exercício anterior. 
Essas despesas visam mitigar os impactos da Pandemia COVID-19, nas áreas 
de Saúde e Ação Social e Cultura. 
Estes, pois, os motivos que inclinam a submeter o presente Projeto de Lei à 
apreciação desse Poder Legislativo, contando, como sempre, com a compreensão e apoio de 
Vossas Excelências, traduzidos na aprovação desta proposição, justificando-se ainda o presente Projeto de Lei com fulcro no que preleciona o Princípio da Continuidade da Prestação do Serviço Público, inarredável no caso posto. 
Ao ensejo, renovo aos membros dessa Casa protestos de elevado apreço e distinta consideração. 
Alto Araguaia, 06 de mai 
pl a Prefeito Municipal A 
Ce sa AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, 
 
CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006