materia nº 26/2021

 
APROVADA 
Data: 9//05 [2021 / 
M f sessão 
 
ENCSMANIHE CA ESTADO DE MATO GROSSO a 
E mpõ da E PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARA&PUNRÃO por ——— eat o o NES CNPJ: 03.579.836/0001-80 
pata: 1 tos pool Presidente 1 . PROJETO DE LEI Nº 026, DE 14 DE MAIO DE 2021. ASS io + Arda O» “Autoriza o Poder Executivo a, incluir ação no 
Anexo I, da Lei Municipal n.º 3992, de 28 de 
novembro de 2017 - Plano Plurianual, Lei 
Municipal n.º 4231, de 14 de julho de 2020 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito 
Adicional Especial e dá Outras Providencias”. 
O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, art. 54 da Lei Orgânica do Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Essa Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a, incluir ação no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Abre Crédito Adicional Especial: 
I- O Anexo I, da Lei Municipal n.º 3992, de 28 de novembro de 2017 - Plano Plurianual, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo I, dessa Lei. 
H — O Anexo 1, da Lei Municipal n.º 4231, de 14 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo H, dessa Lei. 
Art. 2º Fica aberto no Orçamento de 2021, lei nº 4238 de 12/11/2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária: 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 
08.001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.001.10 — Saúde 
08.001.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 08.001.10.302.0008 — Média e Alta Complexidade 
 
08.001.10.302.0008.1021 — Reforma e Ampliação do Hospital Municipal 
4490.51.00 Obras e Instalações 
Fonte: 0.1.00.08200 200.000,00 
 
Art. 3º Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso Il e parágrafo 3º da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964, da receita 1718.99.11.99.03.00 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO - LEI COMPLEMENTAR LEI 176/2020 e Fonte de Recursos: 0.1.00.082000. 
Alto Araguaia, 14 d 
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
 
 Prefeito 
 
Municipal 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 
R
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
ANEXO —1 
PLANO PLURIANUAL 
 SECRETARIA DE SAÚDE 
 
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 
01. Denominação 
 0008 — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
02.0Objetivo 
 Melhorar as condições de funcionamento do Hospital Municipal 
03.Público Alvo 
 População em Geral 
04.Unidade Responsável 
 Secretaria de Saúde 
 
5. Horizonte Temporal 
 
 
 
 
 
 
( ) Contínuo (X) Temporário Início (05/2021) / Término (12/2021) 
07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa 
01 R$ 200.000,00 
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES 
Descrição da Ação Tip Produto Unidade Ano | Me Valores 
o (Bem ou Medida tas (RS 1) 
Serviço) Fis 
ica 
s 
1021 —- Reforma e|P Ampliação Un 2021 | 01 | 200.000,00 
Ampliação do Hospital Executada 
Municipal 
Função: | Subfunção: TOTA 200.000,00 
10 302 L, 
PPA 200.000,00 
 TOTAL 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
 
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
ANEXO — II LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021 
FUNÇÃO SUB FUNÇÃO 
 
PROGRAMA 
PROJETO/ATIVID 
ADE 
[OPERAÇÕES 
ESPECIAIS 
INDICADORES 
FÍSICO/FINANCEIRO 
META CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO VALOR R$ 08-Saúde 302-Assistência Hospitalar Ambulatorial 0008-Média Alta Complexidade e 1021 — Reforma e Ampliação do Hospital Municipal Reforma e Ampliação do Hospital Municipal 200.000,00 | Proporção do n.º de unidades adquiridas, pela meta proposta. 
 AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 = 1165/1006 
 
 
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 026/2021 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Temos a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei em anexo, que tem como escopo a abertura de CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL no orçamento da prefeitura municipal de Alto Araguaia — MT, para o exercício 2021. 
O referido crédito torna-se necessário, devido a despesa não previstas no orçamento do município, que será financiada especificamente com recursos oriundos do excesso de arrecadação da receita 1718.99.11.99.03.00 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO - LEI COMPLEMENTAR LEI 176/2020 e Fonte de Recursos: 0.1.00.082000. 
Essas despesas visam a instalação de Lavanderia no Hospital Municipal, visto que a atual não atende mais as necessidades. 
Estes, pois, os motivos que inclinam a submeter o presente Projeto de Lei à apreciação desse Poder Legislativo, contando, como sempre, com a compreensão e apoio de Vossas Excelências, traduzidos na aprovação desta Proposição, justificando-se ainda o presente Projeto de Lei com fulcro no que preleciona o Princípio da Continuidade da Prestação do Serviço Público, inarredável no caso posto. 
Ão ensejo, renovo aos membros dessa Casa protestos de elevado apreço e distinta consideração. 
Cá Ito Araguaia, 14 de Maio de 2021. 
GUSTAVO DE MEIO ANICEZIO. 
 
 
SEE 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 ss Eos - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66)3481 - | 165/1006