materia nº 27/2021

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ENCAMINHADA ESTADO DE MATO GROSSO Aprovado P 
És comissões 2 om; PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
| CNPJ: 03.579.836/0001-80 prabipente 
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PROJETO DE LEI Nº 027, DE 20 DE MAIO DE 2021. 
A NES BE sessão Wrdiact 
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente e dá Outras 
Providencias”. 
O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, art. 54 da Lei Orgânica do Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2021, lei nº 4238 de 12/11/2020, 
Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 593.239,63 (quinhentos e noventa e três mil, 
duzentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos) criando as seguintes dotações 
orçamentárias: 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 
08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
08.001.10 - SAÚDE 
08.001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
08.001.10.122.0058 — COVID-19 — PROG. ENF. AO CORONAVÍRUS 
 
08.001.10.122.0058.2150 - COVID-19 — ENF. EMERG. CORONAVIRUS — SAÚDE 
LIMITES: 
Fonte 0.3.26.076000 — R$ 193.572,03 
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 193.572,03 
Civil 
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
09.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
09.001.08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 09.001.08.244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 09.001.08.244.0058 — COVID-19 — PROG. ENF. AO CORONAVÍRUS 
 
09.001.08.244.0058.2149 - COVID-19 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS - 
 
 
 
SOCIAL 
LIMITES: 
Fonte 0.3.29.074000 — R$ 201.253,04 
3390.30.00 Material de Consumo 171.253,04 
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 10.000,00 
Fisica 
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 10.000,00 
Jurídica 
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente 10.000,00 
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AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
 
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
 
 
LIMITES: 
Fonte 0.3.27.076000 — R$ 176.779,06 
3390.30.00 Material de Consumo 
96.779,06 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 10.000,00 Fisica 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 15.000,00 Jurídica 4490.52.00 | Equipamento e Material Permanente 55.000,00 | 
 
 
11 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER 11.002 - CULTURA 
11.002.13 - CULTURA 
11.002.13.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 11.002.13.122.0058 — COVID-19 — PROG. ENF. AO CORONAVÍRUS 11.002.13.122.0058.2151 - COVID-19 - MANUT. AÇÕES EMERG. CORONAVIRUS — LEI ALDIR BLANC 
LIMITES: 
Fonte 0.3.82.074000 — R$ 21.635,50 
3390.31.00.00 | Premiações Culturais, Artísticas e Outras asa 
 
 
 
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, será utilizado recursos do Superávit Financeiro, verificados no Balanço do exercício anterior, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964, mais especificamente aqueles vinculados ao combate à Pandemia de Coronavírus. 
Art. 3º Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor ná data de sua publicação. 
Alto Araguaia, 20 de maio de 2021. 
Prefeito'Municipal 
 AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
 
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 027/2021 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Temos a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa de Leis O Projeto de Lei em anexo, que tem como escopo a abertura de CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL no orçamento da prefeitura municipal de Alto Araguaia — MT, para o exercício 2021. 
Os referidos créditos tornam-se necessários, por tratarem de fontes de recursos exclusivas para combate a pandemia de Coronavírus, não previstas no orçamento do município, tratando-se, mais especificamente no superávit do exercício anterior. 
Essas despesas visam mitigar os impactos da Pandemia COVID-19, nas áreas de Saúde e Ação Social e Cultura. 
Estes, pois, os motivos que inclinam a submeter o presente Projeto de Lei à apreciação desse Poder Legislativo, contando, como sempre, com a compreensão e apoio de Vossas Excelências, traduzidos na aprovação desta proposição, Justificando-se ainda o presente Projeto de Lei com fulcro no que preleciona o Princípio da Continuidade da Prestação do Serviço Público, inarredável no caso posto. 
Ão ensejo, renovo aos membros d ssa Casa protestos de elevado apreço e r, 
É dr Araguaia, 20 de maio de 2021. sy 
GUSTAVO DE ELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal 
distinta consideração. 
 AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006