materia nº 30/2021

ESTADO DE MATO GROSSO EA 
 
 
PREFEITURA A MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Data: 8//06 dd f CNPJ: 03.579.836/0001-80 (3 * sessão pr Olimão 
ENCARAM, 
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 27 DE MAIO DE 204 /2"0“24º PO Aq 
. ENCAMINHADA 
Pr nto f.3 comissões competia, , 
pao Dispõe sobre a abertura de dito Lata: G 1 /o 6 Joc fr ; Adicional Suplementar no Orçamento do ão AA duo o Exercício de 2021, lei nº 4238 de 12 de 
novembro de 2020. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2021, lei nº 4238/20 de 12 de novembro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.005.000,00 (um milhão e cinco mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária com recursos do Convênio nº 906412/20 firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com recursos próprios do orçamento do município. 
Art. 2º O crédito adicional especial que ora se autoriza ocorrerá nas seguintes conformidades: 
15 - SECRETARIA DE TRANSPORTE E FROTAS 
001 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FROTA 
26.782.0023.1.385 — Aquisição de Patrulha Rodoviária Mecanizada 4490520000 — Equipamento e Material Permanente... R$ 1.000.000,00 Fonte: 0.1.24.054000 
4490520000 — Equipamento e Material Permanente... R$ 5.000,00 Fonte: 0.1.00.000000 
Art. 3º Constitui parte do recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II e parágrafo 3º da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/ 1964, proveniente de repasse de recurso do convênio nº 906412/20 no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional. 
Art. 4º Constitui parte do recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a seguir: 
15 - SECRETARIA DE TRANSPORTE E FROTAS 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
Projeto de Lei nº 030/2021 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Adicional O presente Projeto de Lei, tem por objetivo a abertura de Crédito 
de 2020, 
Suplementar no Orçamento do Exercício de 2021, lei nº 4238 de 12 de novembro 
Mecanizada, 
visando assim a garantia de recursos para a aquisição de mais uma Patrulha esta, objeto do convênio nº 906412/2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional. 
rurais das 
Ressaltamos que em torno de 750 (setecentos e cinquenta) produtores regiões/assentamentos/comunidades 
Água Emendada, do Rio do Peixe, Gato Preto, Ribeirão Claro, 
estradas rurais, serão 
Paraíso, Ariranha, Topázio, Distrito do Buriti, bem como usuários das beneficiados com essa aquisição. 
Com estas consideraçõ vereadores para a aprovação deste important ; solicitamos os préstimos dos nobres rojeto. 
 
Gustavo de Melo Anicézio Prefeito Municipal 
 AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006