materia nº 31/2021

ESTADO DE MATO GROSSO | 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
ê / PROJETO DE LEI Nº 031, DE 28 DE MAIO DE 2021. 
f 
ptinamd Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento do 
Rei Exercício de 2021, lei nº 4238 de 12 de 
novembro de 2020. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista O 
que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova € O Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2021, lei nº 4238/20 de 12 de 
novembro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na 
seguinte Dotação Orçamentária com recursos de Emenda Parlamentar nº. 177 de autoria do 
Delegado Claudinei e o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com recursos próprios do orçamento 
do município. 
Art. 2º O crédito adicional suplementar que ora se autoriza ocorrerá nas 
seguintes conformidades: 
11 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 
001 — ESPORTES 
27.812.0030.1386 — Aquisição de Equipamentos para Montagem de Academia ao Ar Livre 
no Bairro Boiadeiro 
4490520000 — Equipamento e Material Permanente..........ememenenmeeees R$ 40.000,00 
Fonte de Recursos: 0.1.82.070000. 
4490520000 — Equipamento e Material Permanente.........mesemeenereeeeeeneeso R$ 2.000,00 
Fonte: 0.1.00.000000 
Art. 3º Constitui parte do recurso ao crédito adicional especial autorizado 
no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II e 
parágrafo 3º da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964, oriundo de Emenda Parlamentar nº. 177 do 
Delegado Claudinei. 
Art. 4º Constitui parte do recurso ao crédito adicional suplementar 
autorizado no artigo 2º, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 
2.000,00 (dois mil reais) a seguir: 
11 - SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE E LAZER 
001 - ESPORTE 
27.122.0030.2065 — Gestão da Secretaria de Cultura, Esporte c Lazer 
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado; passaaanerseasascercam cresce DO 2.000,00 
Fonte: 0.1.00.000000 "A 
 
 
 
 
 
Art. 5º Fica autorizado a atuah ação/adequação dos anexos do Plano Plurianual 
(PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
Art. 6º Esta Lei entía em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia /MT, 28 de maio de 
 MELO ANICÉZIO 
refeito Municipal 
AV. CARLOS HUGUENEY, 
GUSTAVO 
572 
 
- CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
JUSTIFICATIVA 
Projeto de Lei 031/2021 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o presente 
Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento 
do Exercício de 2021, lei nº 4238 de 12 de novembro de 2020 e dá outras providências. 
Tal abertura de crédito é necessária para que O município de Alto Araguaia 
possa adquirir academia ao ar livre para instalação no Bairro Boiadeiro. 
Destacamos que referidos recursos são provenientes de emenda parlamentar 
do Dep. Claudinei, e serão disponibilizados através de Convênio Estadual — SIGCON. 
Assim, há a necessidade de abertura do referido crédito para efetivar as 
melhorias no referido bairro, trazendo melhorias na qualidade de vida da população. 
Com essas considerações, submeto à vossa apreciação, o presente Projeto de 
Lei, ao tempo em que solicito todo vosso empenho na aprovação do mesmo. 
Alto Araguai T, 28 de maio de 2021. 
 
Prefeito Municipal 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006