APROVADA
ESTADO DE MATO GROSSO Data: 24/11 bx 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 4 1 “gessão Ei divatei
CNPJ: 03.579.836/0001-80
Aprovado por As
PROJETO DE LEI Nº 065, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023. Pre e
“Dispõe sobre autorização para celebrar € io
com o Sindicato Rural de Alto Araguaia”:
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista oque dispõe
o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e O PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio entre O
Município de Alto Araguaia € O Sindicato Rural de Alto Araguaia, inscrito no CNPJ nº
03.579.174/0001-49, objetivando o apoio financeiro para custeio de despesas com à realização do
7º Leilão Direito de Viver. em prol do Hospital de Amor de Barretos, a ser realizado nos dias 02 e
03 de dezembro de 2023.
$ 1º O Município de Alto Araguaia se compromete a repassar para O Sindicato
Rural de Alto Araguaia, a quantia limitada ao valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em
uma única parcela, a ser creditada em conta correte específica.
$ 2º De posse do recurso a ser destinado pelo município, o Sindicato Rural
empregará o valor com materiais e prestações de serviços destinados à realização do 8º Leilão
Direito de Viver, sendo:
| — locação de tendas, banheiros químicos e caçambas;
II — serviços de eletricista e materiais elétricos;
[II — sistema de sonorização e locação de telão;
IV - confecção das cartelas do sorteio de prêmios;
V — Apoio para gastos com mídia: TV local, emissoras de rádio e som volante;
VI — limpeza, manutenção e coleta de lixo do local;
VII — segundo prêmio do sorteio;
Art. 2º Após a realização do evento, o a entidade beneficiada, deverá promover a
prestação de contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas com a
seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
09.001.08.122.0052.2097 — Manutenção da Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social
3.3.50.41.00.00 — Contribuições
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 27 de novembro de 2023.
GUSTAVO DEMELO Moreno ANICEZIO:70930449134 ANICEZO-70930449134 Dados: 2023.11.27 05:35:56 -04/00'
GUSTAVO MELO DE ANICEZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, o Projeto de Lei 065/2023, que visa receber autorização legislativa para celebrar convênio com
o Sindicato Rural de Alto Araguaia, para o repasse do valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais), para auxiliar nas despesas com a realização do 8º Leilão Direito de Viver, em prol do Hospital
do Câncer de Barretos, a ser realizado nos dias 02 e 03 de dezembro de 2023.
A parceria do município de Alto Araguaia, é de suma importância no que tange a
concretização do evento, cuja finalidade é arrecadar fundos para colaborar com o Hospital do Câncer
de Barretos, que de forma eficiente, bem estruturada e humanizada, atende a nossa população há
vários anos, além de diversas regiões do país.
No tocante ao Sindicato Rural, tal parceria se faz necessária, visto que o leilão é
realizado por uma comissão local, que não dispõe de personalidade jurídica própria que permita a
realização de convênios.
Deste modo, o município de Alto Araguaia, sempre celebrou convênios com o
Sindicato Rural, que se encarrega de aplicar os recursos e realizar a respectiva prestação de contas.
Com base nas explicitações acima, e por se tratar de projeto importante que resultará
no apoio financeiro a esta importantíssima instituição - Hospital de Amor de Barretos, submeto o
presente projeto à análise e apreciação por parte desta Casa de Leis, ao tempo em que solicito que
o Projeto em tela possa ter sua tramitação no regime de urgência especial.
Alto Araguaia - MT, 27 de novembro de 2023.
Assinado de forma digital GUSTAVO DE MELO cor usTAVO DE MELO
ANICEZIO:70930449 ANICEZIO:70930449134 134 Dados: 2023.11.27 09:36:22
000
GUSTAVO MELO DE ANICEZIO
I Prefeito Municipal I
EESSO
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX.
(66) 3481 — 1165/1006